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PL 1697/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 27/03/1996
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Explicação da Ementa
DEFININDO OS CASOS EM QUE OCORRERA A PERDA DE DELEGAÇÃO DOS
NOTARIOS E OFICIAIS DE REGISTRO E ESTENDENDO A SEUS PREPOSTOS
A PENALIDADE DE REPREENSÃO, MULTA E SUSPENSÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, CRITERIOS, PERDA, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, ABANDONO DE CARGO, VICIO,
JOGO DE AZAR, PROIBIÇÃO LEGAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO,
RECEBIMENTO, SOLICITAÇÃO, PROPINA, SUBORNO, VANTAGENS, EXTENSÃO,
PREPOSTO, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/1996 APENSE-SE AO PL. 1129/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1697/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 67/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICENTE ARRUDA.
13/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 96 PAG 9529 COL 02.
13/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1129/95.(DESPACHO INICIAL)
22/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 08 A 02 09 96.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE
DO PRINCIPAL).
DCD 22 08 96 PAG 23430 COL 01.
21/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-/956/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
03/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 1697-A/96).
DCDS 12 03 97 PAG 0055 COL 02.
13/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSDE/265/96.
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1697/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 67/03.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1697/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/1996 APENSE-SE AO PL. 1129/95.(DESPACHO INICIAL)