PL 3503/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 347/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Benedet - PMDB/SC

22/03/2012

Ementa

Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa

Antes da sentença, poderá ser determinada a internação preventiva, a critério da autoridade judiciária, levando-se em conta a periculosidade do menor infrator.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinação, internação, prevenção, adolescente, periculosidade, menor infrator, sentença.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2012

Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3503/2012, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente".

22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8165 COL 02.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11102 COL 01.

18/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

19/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pel a CSPCCO.

13/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de

•

Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011

10/11/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de

•

Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3503/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/2012

Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária