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PL 5490/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15366/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Conselho Nacional de Justiça |
29/10/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei n° 11.364, de 26 de outubro de 2006. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15366/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 04 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida MSC n.º 01/2025 (CNJ), que submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa a criação de 240 novos cargos e funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). |
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• |
Apresentação do PL n. 5490/2025 (Projeto de Lei), pelo [AUTOR!], que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. ". |
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03/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4635/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". |
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26/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4635/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5490/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4635/2025. |
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27/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 5142/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requer Inclusão na Pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490 de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências". |
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27/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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02/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/2026 PÁG 465. |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR). |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.490-A/2025). |
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03/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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06/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2026/SGM-P. |
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20/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido DOC n. 300/2026, que encaminha "Ofício SF nº 132/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". |
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30/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15366/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 04 COL 02. |
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08/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 375/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 206/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 5490/2025 sancionado". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5490/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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PL 5490/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 5490/2025 |
Declaração de Voto |
26/11/2025 |
Marcos Soares |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO o meu voto contrário ao requerimento de urgência ao projeto nº 5.490 de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, incluído na pauta do Plenário do dia 26 de novembro de 2025. |
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|
PRLP 1 => PL 5490/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/03/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. |
|
|
|
RDF 1 => PL 5490/2025 |
Redação Final |
03/03/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Redação Final ao PL 5490/2025 |
|
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|
PPP 1 => PL 5490/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/03/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. |
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|
DVT 2 => PL 5490/2025 |
Declaração de Voto |
03/03/2026 |
Marcelo Crivella |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55, do dia 03 de março de 2026, votei conforme orientação partidária. |
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PL 5490/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4635/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/11/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. |
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REQ 5142/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/11/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requer Inclusão na Pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490 de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. |
|
|
|
RPD 1 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/03/2026 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 5490/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/03/2026 |
Kim Kataguiri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5490/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 5490/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5490/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 5490/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5490/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 5490/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5490/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 9 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 10 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/03/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 11 => PL 5490/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/03/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5490/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 12 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 13 => PL 5490/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5490/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 14 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 15 => PL 5490/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5490/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 16 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 17 => PL 5490/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5490/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 18 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
|
|
|
RPD 19 => PL 5490/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5490/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5490/2025 |
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|
RPD 20 => PL 5490/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5490/2025 |
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