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PL 6256/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF, Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE 03/12/2019
Ementa
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Indexação
Criação, Política Nacional de Linguagem Simples, garantia, administração direta, administração indireta, utilização, linguagem simples, finalidade, definição, princípios, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2023 Despacho exarado de ofício no PL 6256/2019, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados  n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei  n. 6.256/2019. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Lei n. 6.256/2019 à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.256/2019: CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: ordinário (Art. 151, III, RlCD)}.
"
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (54)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/12/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.


Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 05/12/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.


Tramitação
Data Andamento
03/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 6256/2019 (Projeto de Lei), pelos Deputados Erika Kokay (PT-DF) e Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), que: "Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 324.
22/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2426/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019".
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
25/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho  (PT/SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
09/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2021)
04/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
24/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
23/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
09/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido, para alteração no Parecer.
16/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho  (PT/SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
10/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
17/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Aprovado o Parecer.
30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 433, Letra A.
26/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2023)
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques e Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.
21/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques, por ausência do autor.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e do Deputado Capitão Alberto Neto.
Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Erika Kokay.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  27 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
05/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3290/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. ".
02/10/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
10/10/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 3290/2023 do Sr. Pedro Campos e outros que requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3290/2023.
16/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
18/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício no PL 6256/2019, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados  n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei  n. 6.256/2019. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Lei n. 6.256/2019 à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.256/2019: CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: ordinário (Art. 151, III, RlCD)}.
"
30/10/2023 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
22/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2023 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
05/12/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Junio Amaral (PL-MG).
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403.
Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.256-B/2019).
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2023/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6256/2019    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 6256/2019 30/10/2023 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 6256/2019
DTQ 2 => PL 6256/2019 05/12/2023 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 6256/2019
PL 6256/2019    Emendas apresentadas
PL 6256/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6256/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CASP => PL 6256/2019 Parecer às Emendas de Plenário 05/12/2023 Pedro Campos Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6256/2019 Parecer do Relator 15/06/2023 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
PRL 2 CCJC => PL 6256/2019 Parecer do Relator 09/08/2023 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
PRL 3 CCJC => PL 6256/2019 Parecer do Relator 21/08/2023 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
PRL 4 CCJC => PL 6256/2019 Parecer do Relator 22/08/2023 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
PEP 1 CCJC => PL 6256/2019 Parecer às Emendas de Plenário 05/12/2023 Pedro Campos Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6256/2019 Parecer do Relator 08/07/2021 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 6256/2019 Substitutivo 08/07/2021 Vicentinho Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
PRL 2 CTASP => PL 6256/2019 Parecer do Relator 16/12/2021 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 6256/2019 Substitutivo 16/12/2021 Vicentinho Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
PAR 1 CTASP => PL 6256/2019 Parecer de Comissão 30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
SBT-A 1 CTASP => PL 6256/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6256/2019 Parecer Proferido em Plenário 05/12/2023 Pedro Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
PRLP 1 => PL 6256/2019 Parecer Preliminar de Plenário 09/10/2023 Pedro Campos Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
PRLP 2 => PL 6256/2019 Parecer Preliminar de Plenário 16/10/2023 Pedro Campos Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
PRLP 3 => PL 6256/2019 Parecer Preliminar de Plenário 22/11/2023 Pedro Campos Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
PRLP 4 => PL 6256/2019 Parecer Preliminar de Plenário 05/12/2023 Pedro Campos Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
PRLE 1 => PL 6256/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 05/12/2023 Pedro Campos Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
RDF 1 => PL 6256/2019 Redação Final 06/12/2023 Pedro Campos Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
DVT 1 => PL 6256/2019 Declaração de Voto 06/12/2023 Sargento Gonçalves Declaração escrita de voto relativo ao PL nº 6.256, de 2019 (Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta).
DVT 2 => PL 6256/2019 Declaração de Voto 06/12/2023 Sargento Gonçalves Declaração escrita de voto relativo ao PL nº 6.256, de 2019 (Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta).  DECLARO meu VOTO FAVORÁVEL ao DTQ 1, do nº 6.256, de 2019.
PL 6256/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 2 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 15/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019
RPD 3 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 4 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 5 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 22/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019
RPD 6 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 7 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 8 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 9 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 10 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 11 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019
RPD 12 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 13 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/08/2023 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019
RPD 14 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/08/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019
RPD 15 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Carlos Veras Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019
RPD 16 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 17 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 18 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019
RPD 19 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Bacelar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019
RPD 20 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 21 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 22 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 05/09/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019
RPD 23 CCJC => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2426/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/09/2020 Enio Verri Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
REQ 3290/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/09/2023 Pedro Campos Requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
RPD 1 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 6256/2019
RPD 2 => PL 6256/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 21/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 3 => PL 6256/2019 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 21/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 4 => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 5 => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 6 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 7 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 8 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 9 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 10 => PL 6256/2019 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 11 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 12 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente
RPD 13 => PL 6256/2019 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 21/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 6256/2019
RPD 14 => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 15 => PL 6256/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 16 => PL 6256/2019 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 17 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal - PL 6256/2019
RPD 18 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 19 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 20 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 21 => PL 6256/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 22 => PL 6256/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 23 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 24 => PL 6256/2019 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 25 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019
RPD 26 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019
RPD 27 => PL 6256/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 6256/2019
RPD 28 => PL 6256/2019 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 05/12/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 6256/2019
RPD 29 => PL 6256/2019 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 05/12/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 6256/2019