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PL 1870/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 23/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 2004 (Lei nº 11.488, de 2007).
Indexação
Alteração,Legislação Tributária Federal,redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  comercialização, venda, importação, Suco de fruta, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1870/2007 (1)
PL 4421/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45538 COL 02.
12/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
13/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
14/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Rômulo Gouveia
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação.
20/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
11/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Rômulo Gouveia
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
13/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS)
12/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Cláudio Diaz
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação.
08/10/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Afonso Hamm.
08/10/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Afonso Hamm).
12/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta de Ofício.
26/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator Substituto, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
Retirado de pauta de Ofício.
27/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
16/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4421/2008.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1870/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1870/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1870/2007 Parecer do Relator 19/10/2007 Rômulo Gouveia Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação.
PRL 2 CAPADR => PL 1870/2007 Parecer do Relator 11/12/2007 Rômulo Gouveia Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 1870/2007 Substitutivo 12/12/2007 Rômulo Gouveia Altera a Lei nº 10.925, de 23 de junho de 2004, reduzindo as alíquotas do PIS/PASEP e da CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de néctares e sucos de frutas no mercado.
PRL 3 CAPADR => PL 1870/2007 Parecer do Relator 12/05/2008 Cláudio Diaz Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação.
VTS 1 CAPADR => PL 1870/2007 Voto em Separado 09/10/2008 Afonso Hamm Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas