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PL 5/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 03/02/1999
Ementa
Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.
Indexação
Fixação, dia, domingo, realização, prova, concurso público, garantia, igreja adventista, guarda, sábado, crença religiosa, religião.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/1999 A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5/1999 (10)
PL 1413/1999; PL 1414/1999; PL 1427/1999; PL 1807/1999; PL 2176/1999; PL 2177/1999; PL 5666/2001; PL 7001/2002; PL 7125/2002; PL 7030/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9510 COL 02.
08/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
21/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ROBERTO ARGENTA.
05/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1414/99.
16/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1427/99.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1413/99.
29/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ROBERTO ARGENTA SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1807/99.
03/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2176/99.
Apense-se a este o PL-2177/99.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BABA.
31/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BABA A ESTE E AOS PL. 1413/99, 1414/99, 1427/99, 1807/99, 2176/99 E 2177/99, APENSADOS.
Parecer do Relator, Dep. Babá (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 1413/1999, do PL 1414/1999, do PL 1427/1999, do PL 1807/1999, do PL 2176/1999, e do PL 2177/1999, apensados, com substitutivo.
13/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BABA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS APENSADOS PL. 1413/99, 1414/99, 1427/99,  1807/99, 2176/99 E 2177/99.
08/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Entrada na Comissão com os PLs 1.413/99, 1.414/99, 1.427/99, 1.807/99, 2.176/99 e 2.177/99, apensados.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Magela.
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela inconstitucionalidade deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, e do PL-2177/1999, apensados, bem como do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5666/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, do PL-2177/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
15/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao relator
06/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, do PL-2177/1999, e do PL-5666/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Oliveira Filho e Vicente Arruda.
14/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Oliveira Filho e Dep. Vicente Arruda).
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 16/4/2002 PÁG 17547 COL 02, Letra A, Encerramento.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-7001/2002.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a este o PL-7030/2002.(DESPACHO INICIAL)
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-7125/2002.(DESPACHO INICIAL)
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2664/2003.
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5446/2005.
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6304/2005.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6663/2006.
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6809/2006.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-8/2007.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 258, DE 2007, pelo Deputado(a) Marco Maia, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-89/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11109 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-258/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15827 COL 01.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-605/2011.
04/04/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de novas apensações - Letra A.
19/04/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
DCD do dia 27/04/12 PÁG 14345 COL 01
03/05/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4958/2013.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2664/2003 do PL 5/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2664/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/1999 A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PL 5/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5/1999 Parecer do Relator 06/03/2002 Geraldo Magela Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, do PL-2177/1999, e do PL-5666/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 5/1999 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, do PL-2177/1999, e do PL-5666/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5/1999 Parecer do Relator 31/10/2000 Babá Parecer do Relator, Dep. Babá (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 1413/1999, do PL 1414/1999, do PL 1427/1999, do PL 1807/1999, do PL 2176/1999, e do PL 2177/1999, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 5/1999 Substitutivo 23/11/2000 Babá
PAR 1 CTASP => PL 5/1999 Parecer de Comissão 27/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P