PL 4928/2001 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Ivan Valente - PT/SP | 27/06/2001 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Fixa em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) o piso salarial dos farmacêuticos e em 20 (vinte) horas semanais sua jornada de trabalho. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/06/2001 | Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4928/2001 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 6277/2002 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/06/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PT - SP) | ||||||||||||||||||||||
27/06/2001 | CADR (CADR) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial. DCD 30/06/01. |
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29/06/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CTASP | ||||||||||||||||||||||
11/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Pedro Henry | ||||||||||||||||||||||
15/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
22/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta o PL-6277/2002. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6459/2002.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
21/05/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, da Emenda de Comissão 1 CTASP, do PL-6277/2002, e do PL-6459/2002. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01 02 03 PÁG 0455 COL 01. |
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01/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
10/06/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6459/2002, PL-6277/2002 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||
12/06/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003 | ||||||||||||||||||||||
24/06/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||
13/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||
23/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, do PL 6277/2002, e do PL 6459/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||
09/12/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, do PL 6277/2002, e do PL 6459/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI) | ||||||||||||||||||||||
08/06/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
20/10/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||
03/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
09/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, e do PL 6277/2002, apensado, e pela aprovação do PL 6459/2002, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/11/2004 | ||||||||||||||||||||||
30/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
27/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6277/2002, PL-6459/2002 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
30/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58211 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) | ||||||||||||||||||||||
18/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 | ||||||||||||||||||||||
30/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
30/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e dos PL 6459/2002 e PL 6277/2002, apensados, com substitutivos; e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
30/08/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/05 PÁG 43067 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de: 05.09.05. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso nº 223/05 pelo Dep IVAN VALENTE e OUTROS, contra rejeição deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Contrários quanto ao Mérito. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Deputado Ivan Valente (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1263/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD do dia 14/04/11 PÁG 17575 COL 01. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||