PL 3527/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8727/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/02/1993

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8727/93. DOFC 08 11 93 PAG 16674 COL 02. RET: DOFC 17 11 93 PAG 17253 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). APENSE-SE A ESTE O PL. 3198/92.

01/02/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 02 93 PAG 2466 COL 01.

15/02/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 17 02 93 PAG 3941 COL 02.

16/02/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 25 02 93. DCN1 13 02 93 PAG 3887 COL 01.

26/02/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APRESENTAÇÃO DE 45 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: PELO DEP JOSE AUGUSTO CURVO, DE 01 A 05; PELO DEP PRISCO VIANA, DE 06 A 14; PELO DEP MANOEL MOREIRA, DE 15 A 23; PELA DEP MARIA LAURA, DE 24 A 45.

17/06/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA DESTE E DO PL. 3198/92, APENSADO E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE E DAS EMENDAS 02, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 21, 27, 31, 33, 34, 35, 37, 40, 42 E 45; PELA REJEIÇÃO DO PL. 3198/92, APENSADO, E DAS EMENDAS 01, 03, 04, 08, 13, 15, 16, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 36, 38, 39, 41, 43 E 44. (PL. 3527-A/93).

21/06/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 23 A 29 06 93. DCN1 22 06 93 PAG 13134 COL 01.

29/06/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APRESENTAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02, PELO DEP HALEY MARGON VAZ; 03 A 10, PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE; 11 A 13, PELO DEP LUIZ SALOMÃO; 14, PELO DEP FRANCISCO DORNELLES; 15 A 48, PELO DEP SERGIO GAUDENZI E 49 E 50, PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. (PL. 3527-B/93).

20/08/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 3198/92, APENSADO E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO; NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS 03, 07, 10, 23, 32, 38 E 40 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 E 50.

24/08/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; ISRAEL PINHEIRO, LIDER DO PRS; E LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 08 93 PAG 17183 COL 02.

25/08/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DO PL. 3198/92, APENSADO E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO; NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS: 03, 07, 10, 23, 32, 38 E 40 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 01, 02, 04, 05, 06, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 E 50. (PL. 3527-C/93). DCN1 04 09 93 PAG 18394 COL 02.

26/08/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADAS A PROPOSIÇÃO INICIAL, AS EMENDAS APRESENTADAS NA CFT E O PL. 3198/92, APENSADO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

26/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3527-C/93. DCN1 27 08 93 PAG 17459 COL 01.

03/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/307/93.

05/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8727/93. DOFC 08 11 93 PAG 16674 COL 02. RET: DOFC 17 11 93 PAG 17253 COL 02.

09/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/920/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, SEM ALTERAÇÕES E SUA REMESSA A SANÇÃO.

10/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-934/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.