TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 31/00. DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 01. DCD 15 12 00 PAG 68029 COL 01.
| PEC 249/2000 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 31/2000 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | PEC 67/1999 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES - PFL/BA | 30/05/2000 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2000 | CONGRESSO NACIONAL (CN) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 31/00. DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 01. DCD 15 12 00 PAG 68029 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 15 06 00 PAG 31291 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES. | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 249-A/00). DCD 22 06 00 PAG 33799 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, ACRESCIDO DE MAIS UM, DESTINADO AO RODIZIO ENTRE OS PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 13/09/2000 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDÊNCIA: DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC. | ||||||||||||||||||||||
| 14/09/2000 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDENCIA: EM ADITAMENTO AO ATO DA PRESIDENCIA DATADO DE 13 09 00, O PRESIDENTE RESOLVE EXCEPCIONALMENTE, PRORROGAR ATE 23 10 00, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2000 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
| • | FOI APRESENTADA UMA EMENDA PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2000 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA APROVAÇÃO DESTA, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01, APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA VOTOS DOS DEPS JORGE BITTAR, JOÃO GRANDÃO E PAULO ROCHA. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE INDIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 174/99 A ESTA. PDC 08 11 00 PAG 54027 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 249-B/00. DCD 08 11 00 PAG 54263 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REQUERIMENTO DO DEP PAULO MAGALHÃES, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 174/99, DESTA. FOI PREJUDICADO). | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2000 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (ITEM 10 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, APRECIADO, EM FACE DE ACORDO DOS SENHORES LÍDERES). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA 01, PELA DEP LUIZA ERUNDINA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA AGLUTINATIVA 01 EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA CESP, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-55; NÃO-351; ABST-02; TOTAL-408. APROVAÇÃO DESTA PEC, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-414; NÃO-01; ABST-O; TOTAL-415. PREJUDICADA A PEC 174/00, APENSADA. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01: SIM-110; NÃO-267; ABST-0; TOTAL-377. RETIRADO O DVS DA BANCADA DO PT. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO TEXTO DESTA PROPOSTA. ESTA MATÉRIA VOLTARÁ À PAUTA, DA ORDEM DO DIA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES A CONTAR A PARTIR DE 06.12.00. DCD 06 12 00 PÁG 64584 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 249-C/00. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2000 | Plenário (PLEN) - 19:51 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:04 HORAS). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA: SIM-379; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-380. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO À PROMULGAÇÃO. (PEC 249-D/00). DCD 14 12 00 PÁG 67551 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA À PROMULGAÇÃO, ATRAVÉS DO OF SGM-P/1023/00. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2000 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 31/00. DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 01. DCD 15 12 00 PAG 68029 COL 01. | ||||||||||||||||||||||