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PL 1794/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 02/06/2015
Ementa
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.794/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 743, Letra C.
Apensados
Apensados ao PL 1794/2015 (2)
PL 2186/2015 (1), PL 9927/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 13/09/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 2186/2015, apensado.


05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 16/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 2186/2015, apensado, com substitutivo.


22/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades.


05/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
02/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1794/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios".
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 300 COL 01.
12/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
30/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
02/07/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2015)
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2186/2015.
15/07/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2186/2015, apensado, com substitutivo.
27/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
Vista ao Deputado Rodrigo Martins.
22/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3021/2015.
30/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Relator, para a realizaçãod e Reunião de Audiência Pública.
08/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para alterar o parecer.
28/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2186/2015, e do PL 3021/2015, apensados.
06/07/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Retirado de pauta de ofício.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.954/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.021/2015, nos termos do art. 104, combinado com o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS o Memorando nº 210/16 - COPER solicitando a devolução do PL 3021/15, anteriormente apensado ao de nº 1794/15.
24/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para alterar o parecer.
13/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Daniel Coelho
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 2186/2015, apensado.
05/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Aprovado o Parecer por unanimidade.
20/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-2186/2015 apensada.
20/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra A.
27/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016)
17/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
16/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 2186/2015, apensado, com substitutivo.
17/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Flaviano Melo.
27/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Flaviano Melo.
22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado unanimemente o Parecer.
22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
À SGM, Ofício nº 220/2017-CDU, comunicando divergência de
pareceres.
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 220/2017, da CDU, comunicando que o PL n. 1794/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Urbano.
04/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2186/2015 apensada.
04/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.794/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 07/12/17 PÁG 653 COL 01, Letra B.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2186/2015 apensada.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ)
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2186/2015 e do PL 9927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
26/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
21/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
08/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades.
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Arthur Oliveira Maia.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Vista ao Deputado Gilson Marques.
20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pela Deputada Chris Tonietto.
Aprovado o Parecer.
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 743, Letra C.