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PL 714/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patricia Ferraz - PODE/AP, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Clarissa Garotinho - PROS/RJ, Jorge Solla - PT/BA, Hiran Gonçalves - PP/RR, Professora Rosa Neide - PT/MT, Liziane Bayer - PSB/RS, Tereza Nelma - PSDB/AL, Norma Ayub - DEM/ES, Bia Kicis - PSL/DF, Aline Sleutjes - PSL/PR, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Adriana Ventura - NOVO/SP, Alexandre Padilha - PT/SP, Vinicius Poit - NOVO/SP, Enrico Misasi - PV/SP e outros 18/03/2020
Ementa
Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
Indexação
Critério, Movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2021 Defiro o Requerimento n. 2.109/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.085/2020 ao Projeto de Lei n. 4.070/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 714/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.070/2020 faz parte, para submetê-lo à apreciação do Plenário e ao regime de urgência.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 714/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
08/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 933/20, 1.296/20, 1.417/20, 1.565/20, 2.103/20, 2.416/20, 3.142/20, 3.766/20, 4.085/20, 4.187/20, 1.139/21, 1.488/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.411/20, 3.148/20, 3.437/20, 4.070/20 e 1.657/21, apensados.
Apensados
Apensados ao PL 714/2020 (17)
PL 933/2020; PL 1296/2020; PL 1417/2020; PL 1565/2020; PL 2103/2020; PL 2411/2020; PL 3142/2020; PL 3148/2020 (1), PL 3766/2020; PL 3437/2020; PL 4070/2020 (1), PL 4085/2020; PL 4187/2020; PL 2416/2020; PL 1139/2021; PL 1488/2021; PL 1657/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 11/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 933/20, 1.296/20, 1.417/20, 1.565/20, 2.103/20, 2.416/20, 3.142/20, 3.766/20, 4.085/20, 4.187/20, 1.139/21, 1.488/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.411/20, 3.148/20, 3.437/20, 4.070/20 e 1.657/21, apensados.


Tramitação
Data Andamento
18/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 714/2020, pela Deputada Patricia Ferraz  (PODE/AP), que "Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV)".
06/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 581/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PODE-AP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 714/2020".
06/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 947/2020, pela Deputadas Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC) e Patricia Ferraz  PODE, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 714/2020, que “Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV)”".
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 947/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
03/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º) n. 1996/2020, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 714, de 2020".
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-933/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1296/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1417/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1565/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2103/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2411/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3142/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3148/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3437/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4070/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4187/2020.
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-933/2020, PL-1296/2020, PL-1417/2020, PL-1565/2020, PL-2103/2020, PL-2411/2020, PL-3142/2020, PL-3148/2020, PL-3437/2020, PL-3766/2020, PL-4070/2020, PL-4187/2020 apensadas.
24/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 256.
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2416/2020.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.109/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.085/2020 ao Projeto de Lei n. 4.070/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 714/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.070/2020 faz parte, para submetê-lo à apreciação do Plenário e ao regime de urgência.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 714/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
05/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
07/05/2021 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Realizar o encaminhamento do PL-714/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-714/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-714/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-933/2020, PL-1296/2020, PL-1417/2020, PL-1565/2020, PL-2103/2020, PL-2411/2020, PL-3142/2020, PL-3148/2020, PL-3437/2020, PL-3766/2020, PL-4070/2020, PL-4187/2020, PL-2416/2020, PL-4085/2020 apensadas.
10/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-933/2020, PL-1296/2020, PL-1417/2020, PL-1565/2020, PL-2103/2020, PL-2411/2020, PL-3142/2020, PL-3148/2020, PL-3437/2020, PL-3766/2020, PL-4070/2020, PL-4187/2020, PL-2416/2020, PL-4085/2020 apensadas.
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1139/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1488/2021.
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1657/2021.
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1148/2021, pelo Deputado Sidney Leite  (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.488 de 2021, que tramita conjuntamente ao PL 714/20".
08/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.148/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.148/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.488/2021 e n. 714/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
11/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Heitor Schuch  (PSB/RS).
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 933/20,  1.296/20, 1.417/20, 1.565/20, 2.103/20, 2.416/20, 3.142/20, 3.766/20, 4.085/20, 4.187/20, 1.139/21, 1.488/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.411/20, 3.148/20, 3.437/20, 4.070/20 e 1.657/21, apensados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 714/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/05/2021 Defiro o Requerimento n. 2.109/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.085/2020 ao Projeto de Lei n. 4.070/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 714/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.070/2020 faz parte, para submetê-lo à apreciação do Plenário e ao regime de urgência.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 714/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
PL 714/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 714/2020 Parecer do Relator 11/06/2021 Heitor Schuch Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 933/20,  1.296/20, 1.417/20, 1.565/20, 2.103/20, 2.416/20, 3.142/20, 3.766/20, 4.085/20, 4.187/20, 1.139/21, 1.488/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.411/20, 3.148/20, 3.437/20, 4.070/20 e 1.657/21, apensados.
SBT 1 CTASP => PL 714/2020 Substitutivo 11/06/2021 Heitor Schuch Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
PL 714/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 581/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/04/2020 Patricia Ferraz Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 714/2020.
REQ 947/2020 Requerimento 06/05/2020 Carmen Zanotto Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 714/2020, que “Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV)”.
REQ 1996/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2020 Léo Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 714, de 2020.
REQ 1148/2021 Requerimento de Desapensação 26/05/2021 Sidney Leite Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.488 de 2021, que tramita conjuntamente ao PL 714/20.