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PL 710/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fábio Feldmann - PMDB/SP 24/05/1988
Ementa
Torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/1993 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI), CDUI E CDCMAM.
(REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 25/93).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 710/1988 (2)
PL 1288/1991; PL 3268/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1988 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
DCN1 25 05 88 PAG 2022 COL 01.
06/06/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJ, CDU E CT.
06/06/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 06 88 PAG 2113 COL 03.
ERRATA: DCN1 13 09 88 PAG 2967.
12/09/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA (NOVO DESPACHO).
DCN1 13 09 88 PAG 2967 COL 01.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EM TRAMITAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO UNICO DA RESOLUÇÃO 06/89, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, LETRA 'A', DA RESOLUÇÃO 06/89.
DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 02.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89.
26/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CDUI E CDCMA. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
26/05/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 05 89 PAG 4074 COL 03.
08/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ELIEZER MOREIRA. DCN1 17 06 89 PAG 5064 COL 03.
20/06/1989 Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA)
• APROVAÇÃO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, DE ANEXAÇÃO DOS PL. 1786/89 E
PL. 1489/89, A ESTE.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ELIEZER MOREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
VISTA AO DEP SERGIO SPADA.
DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 02.
20/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO SPADA, SEM SE MANIFESTAR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELIEZER MOREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS DESTE E DOS PL. 1489/89, PL. 1786/89,
PL. 1913/89, PL. 2156/89, PL. 2200/89, PL. 3003/89, PL. 3008/89, PL. 3268/89, PL. 3485/89 E PL. 3499/89, APENSADOS.
DCN1 11 08 90 PAG 9187  COL 02.
• Aprovado unanimemente o parecer do relator.
07/08/1990 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
• RELATOR DEP MANOEL RIBEIRO. DCN1 11 08 90 PAG 9192 COL 01.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.
19/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3268/1989
17/11/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
• RELATOR DEP ALACID NUNES.
14/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI), CDUI E CDCMAM.
(REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 25/93).
05/05/1993 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP OSWALDO STECCA. DCN1 12 06 93 PAG 12428 COL 01.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1288/1991.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDUI.
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP CARLOS PANNUNZIO. DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 02.
12/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS PANNUNZIO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 3268/89, APENSADO.
19/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 125/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1288/91, A ESTE PROJETO.
28/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, e do PL 1288/1991, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3268/1989, apensado.
• PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP CARLOS PANNUNZIO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO PL. 1288/91, APENSADO; CONTRARIO AO
PL. 3268/89, APENSADO.
09/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• VISTA A DEP SIMARA ELLERY. DCD 18 01 96 PAG 1817 COL 01.
20/11/1996 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• APROVAÇÃO UNANIME O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
DCDS 11 03 97 PAG 0188 COL 01.
22/11/1996 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
12/12/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP AROLDO CEDRAZ. DCD 13 12 96 PAG 33197 COL 02.
06/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
29/10/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, COM SUBSTITUTIVO, A ESTE E AO PL. 1288/91, APENSADO, E CONTRARIO AO PL. 3268/89, APENSADO.
18/11/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, PARA ALTERAR SEU PARECER.
• Parecer Reformulado, Dep. Aroldo Cedraz, pela aprovação deste, e do PL 1288/1991, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3268/1989, apensado.
09/12/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AO PL. 1288/91, APENSADO E CONTRARIO AO PL. 3268/89, APENSADO.
01/02/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CDCMAM E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
(PL. 710-A/88).
16/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 644/03 pelo Dep. Renato Casagrande ao PL nº 710/88.
16/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 644/2003, pelo Dep. Renato Casagrande
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2957/2011.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00975 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 710/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2957/2011 do PL 710/1988. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2957/2011 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Desenvolvimento Urbano; e Defesa do Consumidor. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).