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MPV 1030/2021 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14175/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/02/2021 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Regional, defesa civil, desastre ambiental, enchente, chuva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2021 |
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 22/02/2021 a 24/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 08/04/2021.
Congresso Nacional: 22/02/2021 a 22/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
22/02/2021 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14175/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/02/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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22/02/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 22/02/2021 a 24/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 08/04/2021.
Congresso Nacional: 22/02/2021 a 22/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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25/02/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 10/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.030/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 04.03.2021. |
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25/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 24, de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”.
À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146688”. |
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Recebida a Mensagem nº 41/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1030/2021. |
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13/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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13/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1849 |
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15/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 22, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2) |
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15/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 24/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.030/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/06/2021 - 15h - 64ª Sessão). |
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15/06/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 4, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.030/2021, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissão das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.030/2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 431; não: 3; total: 434. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória 1.030, de 2021. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.030-A/2021). |
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15/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). |
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15/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 638/2021/SGM-P. |
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17/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14175/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02. |
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18/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 179/2021 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1030/2021 Emendas apresentadas |
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MPV 1030/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/04/2021 |
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1030/2021 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1030/2021 |
Autógrafo |
15/06/2021 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Mista da MPV 1030/2021 (MPV103021) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV103021 => MPV 1030/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/06/2021 |
Evair Vieira de Melo |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.030/2021, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissão das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.030/2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo. |
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RDF 1 => MPV 1030/2021 |
Redação Final |
15/06/2021 |
Evair Vieira de Melo |
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Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica. |
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PRLP 1 => MPV 1030/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/06/2021 |
Evair Vieira de Melo |
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De Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”. |
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DVT 1 => MPV 1030/2021 |
Declaração de Voto |
15/06/2021 |
Erika Kokay |
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Declaração escrita de voto na Sessão Deliberativa do dia 15/06/2021 iniciada às 15h22 – MPV 1030/2021. |
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MPV 1030/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 41/2021 |
Mensagem |
25/02/2021 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”. |
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