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PL 4508/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 14/05/1998
Ementa
Dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres.
Explicação da Ementa
Determina que a indenização por perda total do veiculo seja pelo valor total pactuado na apolice de seguro, inclusive em caso de acidente em que as despesas com o reparo dos danos forem igual ou superior a sessenta por cento do valor segurado.
Indexação
Fixação, criterios, sociedade seguradora, liquidação, sinistro, perda, veiculo automotor, valor, total, contrato, apólice de seguro, acidentes, despesa, reparação, danos materiais, percentual, seguro de acidente, indenização, segurado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/1998 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 08 98 PÁG 21795 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 4508/1998 (1)
PL 255/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
15/06/1998 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 08 98 PÁG 21795 COL 02.
16/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
01/07/1998 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
02/07/1998 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/08/1998 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/01/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATORA DEP FATIMA PELAES.
12/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP HERCULANO ANGHINETTI.
03/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 255/1999.
24/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE  E AO PL. 255/99, APENSADO E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
17/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, FAVORAVEL A ESTE E AO
PL. 255/99, APENSADO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 4508-A/98).
20/07/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
24/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO.
26/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP HERCULANO ANGHINETTI.
27/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF PRES-239/99, DA CEIC, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO PROFERIDO A ESTE PROJETO, POR NÃO CONTER INDICAÇÃO DE QUESTÃO QUE SE INSIRA NO CAMPO, TEMATICO DA COMISSÃO  REQUERENTE.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-255/1999 apensada.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Militão
16/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
22/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Max Rosenmann.
13/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Max Rosenmann).
19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-255/1999 apensada.
26/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/11/03, Pag 64428 Col 02, Letra B.
21/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
24/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/05/2004
31/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4508/1998    Emendas apresentadas
PL 4508/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/1998 A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
PL 4508/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4508/1998 Parecer do Relator 24/05/1999 Fátima Pelaes PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE  E AO PL. 255/99, APENSADO E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
PAR 1 CDC => PL 4508/1998 Parecer de Comissão 25/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4508/1998 Parecer do Relator 22/10/2003 José Militão Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
SBT 1 CFT => PL 4508/1998 Substitutivo 23/10/2003 José Militão Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a contratação de seguro de automóvel com cobertura por valor determinado.
PAR 1 CFT => PL 4508/1998 Parecer de Comissão 19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.