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PL 2253/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 912/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosângela Moro - UNIÃO/SP 28/04/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, decisão, Juiz, fiança, autor (direito penal), violência doméstica, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2023 Apense-se à(ao) PL-912/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2253/2023, pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz
".
06/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-912/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
07/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2253/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/2023 Apense-se à(ao) PL-912/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial