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PL 4394/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3915/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldemar Oliveira - AVANTE/PE 12/09/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção penal de divulgação de jogo de azar.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção penal, Contravenção relativa à polícia de costumes, divulgação, publicidade, instigação, Jogo de azar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-3915/2023. Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4394/2023 (1)
PL 3137/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4394/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção penal de divulgação de jogo de azar".
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3915/2023. Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/09/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
07/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3915/2023
08/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
18/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para falar sobre o novo apensado PL 3915/23, para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
06/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame., para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3137/2024.
Apensação da proposição PL-3137/2024 à proposição PL-4394/2023.
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4394/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-3915/2023. Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)