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PLP 516/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 488/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 05/06/2018
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de intermediação eletrônica de transporte remunerado privado individual de passageiros seja devido ao Município do local do registro do veículo do transportador.
Indexação
Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), prestação de serviços, intermediação, contrato, transporte individual, transporte de passageiro, aplicativo Uber, Aplicativo Cabify, imposto devido, Município, registro, veículo, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2018 Apense-se à(ao) PLP-488/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-488/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 516/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de intermediação eletrônica de transporte remunerado privado individual de passageiros seja devido ao Município do local do registro do veículo do transportador".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-488/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 49 COL 01.
13/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.772/2018, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.772/2018, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que, em 7 de junho de 2018, o Projeto de Lei Complementar n. 516/2018 foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 por despacho inicial. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
09/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-488/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 516/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2018 Apense-se à(ao) PLP-488/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)