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MPV 871/2019
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13846/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/01/2019
Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de
Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº: 8.009, de 1990; 8.112, de 1990; 8.212, de 1991; 8.213, de 1991; 8.742, de 1993; 9.620, de 1998; 10.876, de 2004; 11.907, de 2009 e 10.887, de 2004. Revoga a Lei nº 11.720, de 2008.
Indexação
Criação, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), irregularidade, concessão, benefício previdenciário, Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Criação, Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), Analista do seguro social, Técnico do Seguro Social, Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial, Ministério da Economia. _Alteração, Lei do Bem de Família, possibilidade, penhora, bem de família, irregularidade, recebimento, benefício previdenciário, benefício assistencial, fraude. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, pensão por morte, servidor público. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, procedimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), análise, irregularidade. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prova (direito civil), União estável, dependência econômica. _ Critério, inscrição, segurado, contribuinte individual, segurado facultativo. _Período de carência, auxílio-reclusão. _Ministério da Economia, segurado especial, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). _Critério, comprovação, trabalho rural. _Ausência, auxílio-doença, segurado, preso, regime fechado. _Prazo decadencial, requerimento, salário-maternidade, mulher. _Pensão por morte. _Critério, concessão, auxílio-reclusão. _Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). _Critério, contagem, prazo decadencial, concessão, revisão, cancelamento, benefício previdenciário. _Critério, desconto, benefício previdenciário, irregularidade, pagamento, inscrição, dívida ativa. _Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), implementação, requerimento, benefício, serviços, meio eletrônico. _Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acesso, dados, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sistema Único de Saúde (SUS), Conta vinculada do FGTS. _Ministério da Economia, acesso, banco de dados, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, requisito, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Alteração, lei federal, Supervisor Médico-Pericial, quadro de pessoal, Ministério da Economia. _Alteração, lei federal, critério, Perito Médico da Previdência Social, recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (Gdamp). _Alteração, lei federal, Perito médico previdenciário, transformação, Perito Médico Federal, Ministério da Economia. _Critério, recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP). _Alteração, lei federal, exclusão, Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícos com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), incidência, contribuição social, servidor público. _Instituição financeira, restituição, valor, Pessoa jurídica de direito público, irregularidade, pagamento, pessoa falecida. _Reforma previdenciária (2019).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		18/01/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13846/2019. DOU 18/06/19 PÁG 16 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 256/19-PE). Razões do veto: DOU 18/06/19 PÁG 23 COL 01- EDIÇÃO EXTRA.
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 399/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 871/2019 (PLv 11/2019). Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (580) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/01/2019 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/01/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 70-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 19, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Izalci Lucas e designado Relator o Deputado Paulo Eduardo Martins.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019.
09/05/2019 Comissão Mista da MPV 871/2019 (MPV87119)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019, pela Comissão Mista da MPV 871/2019, que: "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".
13/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 157/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 871/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 578(quinhentos e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2019.
• Recebida a Mensagem nº 26/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 871/2019.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 871/2019, que conclui pelo PLV nº 11, de 2019.
• Recebido o PLV nº 11, de 2019, da Comissão Mista da MPV 871/2019, que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências..
14/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
14/05/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 157/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 871/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
14/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/19 PÁG 425.
21/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 187/2019 (CN), do Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando de inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019 (MPV n. 871/2019), remetido a esta Casa por meio do Ofício n. 157/2019. Reencaminhamento da matéria com as devidas retificações.
• Recebido o PLV nº 11, de 2019, com retificaçoes, da Comissão Mista da MPV 871/2019, que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências..
• Despacho exarado no Ofício n. Ofício 187/2019 (CN), conforme o seguinte teor: ”Dê-se conhecimento ao Plenário e junte-se ao processado da Medida Provisória n. 871/2019. Publique-se o inteiro teor do Ofício n. 187/2019 e dos documentos que o acompanham.”
29/05/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Republicação em avulso e no DCD de 30/05/2019.
29/05/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 187/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2019 - 17h21 - 127ª Sessão).
29/05/2019 Plenário (PLEN) - 17:21 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT;  e Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 5: não: 259; total: 264.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão e o encaminhamento da matéria.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Requerimento retirado pelo autor.
• Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcon (PT-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 871, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, ressalvados os destaques.
• Votação do requerimento apresentado pelo Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, que solicita que os destaques DTQ 27, DTQ 32, DTQ 26, DTQ 3, DTQ 12 e DTQ 34 sejam apreciados nesta ordem e pelo processo nominal; e os demais requerimentos de destaque, pelo processo simbólico.
• Aprovado o Requerimento.
• Votação do inciso V do art. 8º, constante do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 27.
• Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).
• Mantido o texto. Sim: 249; não: 123; abstenção: 2; total: 374.
• Votação do art. 22 do PLV 11/19, apresentado à MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 32.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Suprimido o texto.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
29/05/2019 Plenário (PLEN) - 22:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda 185, na parte que modifica o caput do artigo 38-A da Lei 8213/91, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitada a Emenda n° 185. Sim: 166; não: 216; abstenção: 2; total: 384
• Votação da Emenda nº 92, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12.
• Encaminhou a Votação o Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG).
• Rejeitada a Emenda n° 92. Sim: 163; não: 211; Abstenção: 5; total: 379.
• Votação de parte da Emenda 254, para incluir a expressão " sendo vedado o compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado" no final do texto do parágrafo 5º, do art. 124-B, da Lei 8213/91, constante do art. 25, do PLV 11, da MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB - DTQ 34.
• Aprovado o destaque. Sim: 248; não: 137; total: 385.
• Votação da Emenda nº 217, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PL - DTQ 7.
• Encaminhou a Votação o Dep. Raimundo Costa (PL-BA).
• Rejeitada a Emenda n° 217.
• Votação da expressão "o gênero", constante do §2º, e, por conseguinte, da expressão "gênero", também constante do §2º do art. 68 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 14.
• Mantido o texto.
• Votação da expressão "o gênero", constante do §3º do art. 68 da Lei 8.212/91, com redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSC - DTQ 15.
• Mantido o texto.
• Votação do §4º do art. 68 da Lei 8.212/91, alterado pelo art. 24 do PLV 11/19, oferecido a MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PTB - DTQ 13.
• Suprimido o texto.
• Votação da Emenda nº 145, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 31.
• Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Aprovada a Emenda n° 145.
• Votação do art. 25 do PLV 11/2019, oriundo da MP 871/2019, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 25.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 112 - DTQ 21.
• Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 17 - DTQ 22.
• Votação do art. 74, inciso I, da Lei 8213/1991, na redação dada pelo art. 25 do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 33.
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda nº 439, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 30.
• Aprovada a Emenda n° 439.
• Votação do inciso VI do art. 39 do PLV 11/19, da MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 20.
• Suprimido o texto.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 184 - DTQ 2.
• Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), para a votação em separado da Emenda 19 - DTQ 4.
• Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), para a votação em separado da Emenda 20 - DTQ 5.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 150 - DTQ 6.
• Prejudicado o destaque da bancada do PL, para a votação em separado da expressão "nível superior", constante no artigo 30 da Lei 11907/09, conforme redação proposta pela Emenda nº 221 apresentada à MPV 871/19, para finalidade de suporte à emenda aglutinativa - DTQ 8.
• Retirado o destaque da bancada do CIDADANIA, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 9.
• Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da Emenda n° 558 - DTQ 10.
• Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da expressão "o gênero", constante do §2º, e, por conseguinte, da expressão "gênero", constante do §2º, e da expressão "o gênero", constante do §3º, todas integrantes do art. 68 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 11.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II, do §1º e inciso III do §2º, do art. 69 da Lei 8.212/91, para fins de sua inclusão no PLV - DTQ 16.
• Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do § 4º do art. 217, da Lei 8.112/1990, acrescido pelo art. 23 do PLV da MPV 871/2019 - DTQ 17.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II do §1º contido no art. 69 da Lei 8212/91 contido na Emenda 150 apresentada à MPV 871/19 - DTQ 18.
• Inadmitido o destaque para votação em votação em separado da Emenda 185, da bancada do PT - DTQ 19.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II do §1º contido no art. 69 da Lei 8212/91 contido na Emenda 150 apresentada à MPV 871/19 para ser incluído após a expressão "trinta dias", contida no §1º do art. 69 inserido no art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 23.
• Retirado o destaque simples do Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), para a votação em separado do art. 103, da Lei 8213, alterado pelo art. 25 do PLV - DTQ 24.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso IV do art. 25, da Lei 8213/1991, na redação dada pelo art. 25 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 26.
• Retirado o destaque simples do Dep. Fred Costa (PATRI-MG), para a votação em separado do art. 219, caput e incisos I, II e III da Lei 8112, alterado pelo art. 23 do PLV - DTQ 28.
• Retirado o destaque simples do Dep. Fred Costa (PATRI-MG), para a votação em separado do art. 74, I, da Lei 8213, alterado pelo art. 25 do PLV - DTQ 29.
• Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Relator da Comissão Mista.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 871-A/2019) - (PLV 11/2019).
29/05/2019 Plenário (PLEN)
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  459/2019/SGM-P.
06/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 219/2019 (CN) comunicando remessa à sanção.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13846/2019. DOU 18/06/19 PÁG 16 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 256/19-PE). Razões do veto: DOU 18/06/19 PÁG 23 COL 01- EDIÇÃO EXTRA.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  318/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 11/2019 (MPv 871/2019)
04/07/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 837/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que "Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre os vetos do Presidente da República aos itens E e F, do artigo 124 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019".
• Apresentação do Requerimento n. 1892/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que "Solicita a aprovação de Moção de Agravo contra os vetos do Presidente da República à Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade, o programa de revisão de benefícios por incapacidade, o bônus de desempenho institucional por análise de benefícios com indícios de irregularidade do monitoramento operacional de benefícios e o bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, e dá outras providências".
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 399/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 871/2019 (PLv 11/2019). Resultado: mantido o veto parcial.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 476-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 871, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 871/2019    Emendas apresentadas
MPV 871/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 871/2019    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 871/2019 (MPV87119)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV87119 => MPV 871/2019 LIDPT Parecer de Comissão 09/05/2019 Comissão Mista da MPV 871/2019 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 871/2019, sobre a Medida Provisória nº 871, de 2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 871/2019 Redação Final 29/05/2019 Paulo Eduardo Martins Redacao Final
MPV 871/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 26/2019 MESA => MPV 871/2019 LIDPT Mensagem 13/05/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 871/2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1892/2019 Requerimento de Moção 04/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Solicita a aprovação de Moção de Agravo contra os vetos do Presidente da República à Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade, o programa de revisão de benefícios por incapacidade, o bônus de desempenho institucional por análise de benefícios com indícios de irregularidade do monitoramento operacional de benefícios e o bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, e dá outras providências.