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PLN 27/2018 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13808/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/08/2018 |
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Ementa |
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13808/2019. DOU 16/01/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 25/19-PE). Razões do veto: DOU 16/01/19 PÁG 11 COL 01. |
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18/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLN 27/2018. Resultado: mantido o veto parcial. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator Geral, Sen. Waldemir Moka (MDB-MS). |
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31/08/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 27/2018, pelo Presidência da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019". |
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05/09/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA. |
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(SLCN) Juntados o Ofício nº 67/2018/GAB/CDFG/CNMP, do Conselho Nacional do Ministério Público e o Pedido de Providências nº 1.00787.2018-55 (fls. 36 a 50). |
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06/09/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Indicações das Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para Relator-Geral da LOA/2019:
- OF. GLPMDB nº 038/2018, de 02.04.2018, do Líder do PMDB e do Bloco da Maioria, Senador Raimundo Lira, que indica o Senador Romero Jucá (PMDB/RR) para Relator-Geral.
- OF. GLPMDB nº 056/2018, de 25.04.2018, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria, Senadora Simone Tebet, que designa o Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) para o cargo de Relator-Geral.
- Of. Pres. n. 012/2018/CMO, de 22.05.2018, do Presidente da CMO, Deputado Mário Negromonte Jr., que designa o Senador Waldemir Moka para o cargo de Relator-Geral. |
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Indicações das Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e designações do Presidente da CMO para as Áreas Temáticas de I a XVI:
- OF.Nº 12/18-GLDEM, de 22.05.2018, do Líder do Democratas no Senado Federal, Senador Ronaldo Caiado, que indica o Senador Wilder Morais (DEM/GO) para exercer a função de Relator Setorial da Área Temática III: Educação e Cultura;
- OF.GLPMDB nº 063/2018, de 22.05.18, da Líder do PMDB e da Maioria, Senadora Simone Tebet, que indica o Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) para ser designado Relator Setorial da Área Temática VI: Desenvolvimento Urbano;
- Ofício nº 150/2018 – LPR, de 23.05.2018, do Líder do Partido da República, Deputado José Rocha, que indica o Deputado Milton Monti (PR/SP) para Relatoria Setorial;
- OF. Nº 036/2018 – BLOMOD, de 23.05.2018, do Líder do Bloco Moderador, Senador Wellington Fagundes (PR/MT), que indica a si mesmo para Relatoria Setorial;
- Ofício nº 232-L-Democratas/2018, de 23.05.2018, do Líder do Democratas, Deputado Rodrigo Garcia, que indica o Deputado Paulo Azi (DEM/BA) para Relatoria Setorial;
- Ofício n. 357/18/PSD, de 28.05.2018, do Vice - Líder do PSD, Deputado Thiago Peixoto, que indica o Deputado Júlio César (PSD-PI) para Relatoria Setorial;
- Ofício nº 041/2018, de 29.05.2018, do Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, Senador Lindbergh Farias, que indica a Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) para Relatoria Setorial;
- OF/B/194/18, de 29.05.2018, do Líder do PSB, Deputado Júlio Delgado, que indica o Deputado Bebeto (PSB/BA) para Relatoria Setorial;
- OF/B/193/18, de 29.05.2018, do Líder do PSB, Deputado Júlio Delgado, que indica o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) para Relatoria Setorial;
- Ofício Ind n. 94/2018, de 29.05.2018, do Líder do PRB, Deputado Celso Russomano, que indica o Deputado Cleber Verde (PRB/MA) para Relatoria Setorial;
- Of. Nº. 14/2018, de 29.05.2018, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista, Senador Ciro Nogueira, que indica a Senadora Ana Amélia (PP/RS) para Relatoria Setorial;
- Of. nº 460/2018/PSDB, de 30.05.2018, do Líder do PSDB, Deputado Nilson Leitão, que indica o Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS) para Relatoria Setorial;
- Of. nº 465/2018/PSDB, de 05.06.2018, do Líder do PSDB, Deputado Nilson Leitão, que indica o Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), em substituição ao Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), para Relatoria Setorial;
- OF/B/204/18, de 06.06.2018, do Líder do PSB, Deputado Tadeu Alencar, que indica o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR para exercer a função de Relator Setorial da Área Temática III: Educação e Cultura;
- OF/B/204/18, de 06.06.2018, do Líder do PSB, Deputado Tadeu Alencar, que indica o Deputado Bebeto (PSB/BA) para exercer a função de Relator Setorial da Área Temática V: Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário;
- Ofício nº 296/GAB-LidPT, de 06.06.2018, do Líder da Bancada na Câmara, Deputado Paulo Pimenta, que indica o Deputado Beto faro (PT/PA) para exercer a função de Relator Setorial da Área Temática VII: Turismo;
- Of. Pres. N. 089/2018/CMO, de 04/07/2018, do presidente da CMO, Deputado Mário Negromonte Jr, que encaminha, ao Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado André Moura, que encaminha relação dos Relatores Setoriais designados ao projeto de Lei Orçamentária para 2019;
- Of. Pres. n. 090/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Senador Wilder Morais, para a Área Temática I – Transporte;
- Of. Pres. n. 091/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Paulo Azi, para a Área Temática II – Saúde;
- Of. Pres. n. 092/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Luciano Ducci, para a Área Temática III – Educação e Cultura;
- Of. Pres. n. 093/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Rodrigo de Castro, para a Área Temática IV – Integração Nacional;
- Of. Pres. n. 094/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Bebeto, para a Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário;
- Of. Pres. n. 095/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Senador Eduardo Braga, para a Área Temática VI – Desenvolvimento Urbano;
- Of. Pres. n. 096/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Beto Faro, para a Área Temática VII – Turismo;
- Of. Pres. n. 097/2018/CMO, de 04.07.2018, designando a Senadora Ana Amélia, para a Área Temática VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações;
- Of. Pres. n. 098/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Dagoberto Nogueira, para a Área Temática IX – Minas e Energia;
- Of. Pres. n. 099/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Milton Monti, para a Área Temática X – Esporte;
- Of. Pres. n. 100/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Senador João Capiberibe para a Área Temática XI – Meio Ambiente;
- Of. Pres. n. 101/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Cleber Verde para a Área Temática XII – Fazenda e Planejamento;
- Of. Pres. n. 102/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Júlio César para a Área Temática XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas;
- Of. Pres. n. 103/2018/CMO, de 04.07.2018, designando a Senadora Fátima Bezerra para a Área Temática XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social;
- Of. Pres. n. 104/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Senador Wellington Fagundes para a Área Temática XV – Defesa e Justiça;
- Of. Pres. n. 105/2018/CMO, de 04.07.2018, designando o Deputado Rogério Marinho para a Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU e Relações Exteriores. |
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Indicações das Lideranças para os Comitês Permanentes da CMO:
- Ofício nº 046/18- GLPSDB, de 22.05.2018, do Líder do PSDB, Senador Paulo Bauer, que indica os Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Dalírio Beber (PSDB/SC);
- OF. GLPMDB nº 064/2018, de 22.05.2018, da Líder do PMDB e do Bloco da Maioria, Senadora Simone Tebet, que indica os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR), João Alberto Souza (PMDB/MA) e Rose de Freitas (PMDB/ES);
- OF. Nº 037/2018-BLOMOD, de 23.05.2018, do Líder do Bloco Moderador, Senador Wellington Fagundes, que indica a si mesmo;
- Of. nº 151/2018 - LPR, de 23.05.2018, do Líder do Partido da República, Deputado José Rocha, que indica o Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO);
- Of. nº 151/2018-LPR, de 23.05.2018, do Líder do Partido da República, Deputado José Rocha, que indica o Deputado Aelton Freitas (PR/MG);
- Ofício nº 039/2018 – BLPRD, de 29.05.2018, do Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, Senador Lindbergh Farias, que indica os Senadores Paulo Rocha ( PT/PA) e Regina Sousa, (PT/PI);
- Of. nº 12/2018-BLDPRO, de 29/05/2018, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista, Senador Ciro Nogueira, que indica os Senadores Ana Amélia (PP/RS) e Sérgio Petecão (PSD/AC);
- Ofício Ind n. 93/2018, de 29/05/25018, do Líder do PRB, Deputado Celso Russomano, que indica o Deputado Cleber Verde (PRB/MA);
- OF. Nº 99/2018, de 29/05/2018, do Vice-Líder do Bloco PTB/PROS, Deputado José Bengston, que indica os Deputados Alex Canziani ( PTB/PR) e Weliton Prado (PROS/MG), para integrarem o Comitê de Admissibilidade de Emendas, CAE;
- Ofício nº 296/GAB-LidPT, de 06/06/2018, do Líder da Bancada na Câmara, Deputado Paulo Pimenta, que indica os Deputados Waldenor Pereira (PT/BA), para integrar o Comitê de Admissibilidade de Emendas, CAE; Valmir Assunção (PT/BA), para integrar o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, COI; Enio Verri (PT/PR), para integrar o Comitê de Avaliação da Receita, CAR e Zeca do PT (PT/MS), para integrar o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, CFIS;
- Ofício nº 97, de 13/06/2018, do Líder do Solidariedade, Deputado Wladimir Costa, que indica o Deputado Aureo (Solidariedade/RJ), para compor o Comitê de Admissibilidade de Emendas, CAE;
- Of. nº 209/2018-LPR, de 04/07/2018, do Líder do partido da República, Deputado José Rocha, que indica o Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO);
- Of. nº 213/2018-LPR, de 10/07/2018, do Líder do partido da República, Deputado José Rocha, que indica o Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO) para Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, CAE. |
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Correspondências recebidas externas:
- Ofício nº 21/2017.OFREQDIV-CV, de 11.07.2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi/RS. Cópia enviada ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 14.08.2018.
- Ofício nº 115/2018/COADE/SPR-CNMP, de 14.08.2018, da Procuradora da República, Secretária-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Adriana Zawada Melo, que encaminha cópia da decisão plenária que trata da proposta orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2019. Cópia enviada ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 06.09.2018
- OF. Nº 123/2018, de 09.07.2018, da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul/SC. Cópia enviada ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 06.09.2018.
- Ofício nº 155/2018-GPCV, de 03.07.2018, da Câmara de Vereadores de Santo Augusto/RS. Cópia enviada ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 06.09.2018. |
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Correspondências referentes à Relação dos Débitos Constantes de Precatórios Judiciais, relativamente à tramitação do PLN 27/2018 - PLOA para 2019:
- Ofício nº 13/2018-AP, de 16.07.2018, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Rodrigo Collaço, que solicita inclusão de verba necessária para pagamento de Precatórios no exercício de 2019.
- OFÍCIO Nº CJF-OFI-2018/02923, de 20.07.2018, do Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, Ministro Humberto Martins, que encaminha a proposta orçamentária da Justiça Federal relativa aos precatórios para pagamento no exercício de 2019.
- OFÍCIO CSJT.GP.DG.SEOFI Nº 46/2018, de 20.07.2018, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, que encaminha relação dos Precatórios Federais Trabalhistas para inclusão na Proposta Orçamentária 2019.
- Ofício n. 529/GP, de 24.07.2018, do Vice – Presidente, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, que encaminha relação com os débitos de precatórios judiciários do Superior Tribunal de Justiça a serem incluídos no PLOA 2019. |
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Recebido Informativo Conjunto de setembro de 2018, das Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que trata do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019. |
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13/09/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado OFÍCIO Nº 0529274-SG, de 11.9.2018, do Juiz Auxiliar da Presidência, Sr. Júlio Ferreira de Andrade, que encaminha o Parecer do Conselho Nacional de Justiça e a respectiva certidão de julgamento, referentes às propostas Orçamentárias para 2019 dos órgãos do Poder Judiciário. Cópia ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica, em 13.09.2018. |
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17/09/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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(SLCN) Anexada a Mensagem nº 506, de 14.9.2018 que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019, exclusivamente em meio eletrônico. |
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24/09/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encaminhado comunicado do Presidente da CMO aos Srs. Parlamentares referente às informações sobre apresentação de emendas ao PLN 27/2018 – PLOA 2019, contendo os valores fixados para atendimento de emendas individuais, por parlamentar, é de R$ 15.420.774,00 e de bancadas estadual de execução obrigatória, estão destinados R$ 169.628.521,00 por bancada, a serem distribuídos em até 6 (seis) emendas. Enviado por email em 21.9.2018. |
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01/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 01/10/2018 a 20/10/2018).
Prazo Prorrogado para o dia 1º/11/2018.
Prazo Prorrogado para o dia 8/11/2018, às 12h. |
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Anexado comunicado referente a orientações básicas para apresentação de emendas, informa que foi adiado a implantação do novo sistema de emendas, o prazo para apresentação de emendas é de 1º a 20/10/2018, as emendas deverão ser elaboradas no endereço cn/emendas. |
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03/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Aberto o sistema de emendas, em 3/10/2018, às 15:25min. |
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16/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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- Ofício nº 45/2018-MP, de 15.10.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves Pedro Colnago Junior, que encaminha Retificação dos quadros de que trata o inciso VII, alínea “b” da Relação de Informações Complementares ao PLOA 2019. Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 16.10.2018. |
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- OF. Nº 1120/2/2018, de 11.09.2018, da Presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa – SP, Sra. Vereadora Carla Furlani de Lucena, que encaminha a Moção nº 136/2018 de Repúdio ao reajuste salarial de 16,38% para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 16.10.2018
- Ofício nº 322/2018, de 18.09.2018, do Presidente da Câmara Municipal de Igrejinha – RS, Sr. Vereador Juliano Muller de Oliveira, que encaminha Moção de Apelo aos Deputados da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, para que seja atendida a solicitação feita pelo Hospital São Francisco de Assis, de envio de uma emenda de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o Fundo Estadual de Saúde. Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 16.10.2018.
- Ofício-CES/RS/127/2018, de 17.09.2018, do Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, Sr. Claudio Augustin, que encaminha cópia da Resolução CES/RS n. 04/2018, que trata acerca do PLOA 2019. Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 16.10.2018. |
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CRONOGRAMA ALTERADO. |
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17/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado o comunicado aos membros da CMO para que encaminhem 2 sugestões de emendas de apropriação por parlamentar a serem apresentadas pela Comissão ao PLN 27/2018 - LOA 2019, até o dia 30/10, terça-feira, às 12h. |
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Anexado o comunicado aos membros da CMO para que encaminhem 2 sugestões de emendas de apropriação por parlamentar a serem apresentadas pela Comissão ao PLN 27/2018 - LOA 2019, até o dia 30/10, terça-feira, às 12h. |
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17/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado, Ressalvadas as Obras Irregulares.. |
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22/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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- Of.GG nº 305/2018, de 26.09.2018, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, que encaminha Guia de iniciativas governamentais para elaboração de emendas parlamentares /2019 – Estado do Rio de Janeiro. Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 22.10.2018. |
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23/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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- OF.0200/2018/GAB-CD, de 23.10.2018, do Deputado Eros Biondini, que solicita manutenção de recursos para área de Assitência Social LOA/2019. Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 23.10.2018. |
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24/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada a constituição do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE:
Deputado Vicentinho Júnior PR/TO (Coordenador); Deputado Alex Canziani PTB/PR; Deputado Aureo SD/RJ ;Deputado Hiran Gonçalves PP/RR; Deputado Rubens Pereira Júnior PCdoB/MA;
Deputado Waldenor Pereira PT/BA; Deputado Weliton Prado PROS/MG; Senadora Ana Amélia PP/RS, Senador Flexa Ribeiro PSDB/PA e Senador João Alberto Souza MDB/MA. |
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25/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido o OFÍCIO Nº 01014/2018-GSAAME, de 25.10.2018, da Senadora Ana Amélia PP/RS, que comunica a impossibilidade de compor o Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE).
Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 25.10.2018. |
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Anexado Of. Pres.n.116/2018/CMO, de 25.10.2018, que designa o Deputado Covatti Filho (PP/RS) para o cargo de Coordenador do Comitê de Avaliação das informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves-COI. |
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26/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada a constituição do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI:
Deputado Covatti Filho PP/RS (Coordenador); Deputado Cleber Verde PRB/MA; Deputado Diego Andrade PSD/MG; Deputado Efraim Filho DEM/PB; Deputado Fausto Pinato PP/SP; Deputado Izalci Lucas PSDB/DF; Deputado Walmir Assunção PT/BA; Senador Dalirio Beber PSDB/SC; Senador Wellington Fagundes PR/MT e Senadora Regina Sousa PT/PI.
Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 26.10.2018. |
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Recebido Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas -CAE do Coordenador Deputado Bilac Vicentinho Júnior, sobre as diretrizes e orientações para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019, e para análise de sua admissibilidade, em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN. |
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30/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado Of/GAB/I/Nº 444, de 30.10.2018, do Deputado Baleia Rossi, Líder do MDB, indicando o Deputado Alceu Moreira para exercer a função de Coordenador do Comitê de Avaliação da Receita. |
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Anexado Nota Técnica Conjunta nº 3, de 2018, referente a subsídios ao Trabalho do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves. Encaminhado email em 30.10.2018, ao Coordenadores Deputado Covatti Filho e aos membros do COI. |
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Anexado Nota Técnica Conjunta nº 2, de 2018, referente a subsídios à Apreciação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2019 - PL nº 27/2018-CN. |
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Anexado Of. Pres.n.119/2018/CMO, de 30.10.2018, que designa o Deputado Alceu Moreira para os cargos de Relator da Receitado Projeto de Lei Orçamentária para 2019 e, por consequência, de Coordenador do Comitê de Avaliação da Receita-CAR. |
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31/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA ALTERADO 2. |
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Anexado o Of. nº 511/2018-CN, de 31.10.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, ao Presidente da CMO, Deputado Mário Negromonte Jr., comunicando nova alteração no cronograma de tramitação do PLN 27/2018-CN. |
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01/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexados os Ofícios do Coordenador do COI, Deputado Covatti Filho, de 31 de outubro de 2018, referentes aos pedidos de informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2019. As providências tomadas deverão ser informadas ao COI, no prazo de 15 dias corridos a contar do recebimento do ofício.
- Of. COI n.1/2018/CMO - ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Senhor Mario Rodrigues Junior;
- Of. COI n.2/2018/CMO - ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de infraestrutura de Transportes, Senhor José da Silva Tiago;
- Of. COI n.3/2018/CMO - ao Diretor de Desenvolvimento Industrial, Senhor Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho;
- Of. COI n.4/2018/CMO - ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Antônio de Pádua de Deus Andrade;
- Of. COI n.5/2018/CMO - ao Ministro de Estado das Cidades, Senhor Alexandre Baldy;
- Of. COI n.6/2018/CMO - ao Ministro de Estado do Esporte, Senhor Leandro Cruz Fróes da Silva;
- Of. COI n.7/2018/CMO - ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro;
- Of. COI n.8/2018/CMO - ao Diretor-Presidente da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, Senhor Ivan de Souza Monteiro;
- Of. COI n.9/2018/CMO - ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Raimundo Carreiro. |
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06/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado o Ofício Circular nº 117/2018, de 30.10.2018, sobre os Subsídios à definição das Emendas ao PLOA/2019 - Obras em Andamento e pré-convênios não executados. Os Anexos encontram-se no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados.
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo
Encaminhado a todos os Parlamentares em 30.10.2018. |
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Anexada a Convocação nº 16/2018, convocando os senhores membros a participarem da Reunião de Audiência Pública a ser realizada no dia 8/11/2017, com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Sr. Esteves Pedro Colnago Junior, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 27/2018-CN. |
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07/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido em 7.11. 2018 do Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, o Aviso nº 610-Seses-TCU-Plenário, de 25.10.2018, do Presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, com cópia do Acórdão nº 2461/2018-TCU-Plenário proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do processo nº TC 025.542/2017-6 que trata de Processo Administrativo de Consolidação do Plano de Fiscalização de Obras de 2018 (Fiscobras/2018). Encaminha ao Relator Geral, à Coordenação Técnica e ao Coordenador do COI (Comitê de Obras Irregulares), Deputado Covatti Filho. |
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08/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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Anexada a constituição do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI:
Deputado Covatti Filho PP/RS (Coordenador); Deputado Cleber Verde PRB/MA; Deputado Diego Andrade PSD/MG; Deputado Efraim Filho DEM/PB; Deputado Fausto Pinato PP/SP;
Deputado Izalci Lucas PSDB/DF; Deputado Valmir Assunção PT/BA; Senador Dalirio Beber PSDB/SC, Senadora Regina Sousa PT/PI e Senador Wellington Fagundes PR/MT.
Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 08.11.2018. |
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Anexado o Ofício nº 514/2018/DG/ANTT, de 08.11.2018, do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Mario Rodrigues Junior e demais correspondências: Memo 246/2018/SUFER, Memo nº 095/2018/GPFER/SUFER e o Memo 1032/2018/SUINF em resposta ao Of. COI nº 1/2018/CMO, referente ao pedido de Informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2019.
Enviado ao Coordenador do COI e aos consultores responsáveis em 08.11.2018. |
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Espelhos das Emendas Individuais e Coletivas (Bancadas e Comissões Permanentes e Mistas da Câmara dos Deputados e Senado Federal). |
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Recibos de Entrega das Emendas Individuais. |
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Recibos e Atas das Emendas Coletivas (Bancadas e Comissões Permanentes e Mistas da Câmara dos Deputados e Senado Federal). |
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Anexado o Of. Sec n. 026/2018/CMO, de 08.11.2018, do Secretário-Executivo da CMO, Sr. Walbinson Tavares para o Diretor do Prodasen, Sr. Alessandro Albuquerque, que solicita a retirada das emendas apresentadas pelo Deputado Prof. Gedeão Amorim do sistema de elaboração de emendas, em obediência ao disposto no art. 141 da Resolução nº 1/2006-CN, alterada pela Resolução nº 3/2008-CN, tendo em vista que o parlamentar no exercício do mandato no dia de encerramento do prazo para apresentação de emendas ao PLN 27/2018-CN era o Deputado Eron Bezerra. |
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Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9.379 (nove mil, trezentos e setenta e nove) emendas. |
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À SLCN, os Espelhos das Emendas Individuais e Coletivas (Bancadas e Comissões Permanentes e Mistas da Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Recibos de Entrega das Emendas Individuais e Recibos e Atas das Emendas Coletivas (Bancadas e Comissões Permanentes e Mistas da Câmara dos Deputados e Senado Federal), para publicação. |
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16/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido do relator, Senador Waldemir Moka, o Relatório Preliminar apresentado, disponibilizado na internet, em 16.11.2018, com voto pela aprovação na forma ora apresentada. |
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Recebido OF/BANCADA-TO Nº 026/2018, de 16.11.2018, da Coordenadora da Bancada Professora Dorinha Seabra Resende, ao Coordenador do CAE, Deputado Vicentinho Junior, encaminha justificativa para a emenda de Bancada, em resposta ao relatório com resultado da análise preliminar da admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao PLA 20119. Encaminhado cópia ao Coordenador do CAE e a Consultoria da Câmara, em 16.11.2018. |
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- Anexado o Comunicado que informa o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar apresentado do dia 19 e 20/11/2018 até 12 horas. |
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20/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexados os Ofícios do Presidente da CMO, de 19.11.2018, referentes aos convites para participar das audiências públicas nas datas e horários especificados a seguir:
- Of. Pres. n. 124/2018/CMO - ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Raimundo Carreiro, em 21, 22 e 27/11/2018, às 14h, 9h e 14h, respectivamente.
- Of. Pres. n. 125/2018/CMO - ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Senhor Mario Rodrigues Junior, em 22/11/2018, às 9h;
- Of. Pres. n. 126/2018/CMO - ao Diretor-Geral - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Senhor José da Silva Tiago, em 27/11/2018, às 14h;
- Of. Pres. n. 127/2018/CMO - ao Diretor de Desenvolvimento Industrial da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, Senhor Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho, em 22/11/2018, às 9h;
- Of. Pres. n. 128/2018/CMO - ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Antônio de Pádua de Deus Andrade, em 21/11/2018, às 14h;
- Of. Pres. n. 129/2018/CMO - ao Ministro de Estado das Cidades, Senhor Alexandre Baldy, em 21/11/2018, às 14h;
- Of. Pres. n. 130/2018/CMO - ao Ministro de Estado do Esporte, Senhor Leandro Cruz Fróes da Silva, em 22/11/2018, às 9h;
- Of. Pres. n. 131/2018/CMO - ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro, em 22/11/2018, às 9h;
- Of. Pres. n. 132/2018/CMO - ao Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, Senhor Ivan de Souza Monteiro, em 27/11/2018, às 14h; |
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Anexada a Convocação nº 19/2018-CMO, convocando os senhores membros a participarem das Reuniões de Audiência Pública a serem realizadas nos dias 21, 22 e 27.11.2018, por solicitação do Coordenador do COI, Deputado Covatti Filho, referente às obras e serviços com indícios de irregularidades graves do PLOA 2019, com a presença de Representante do TCU e dos gestores dos órgãos e entidades envolvidas. |
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Anexado ao Volume principal o Ofício nº 55/2018-MP, de 19.11.2018, do Ministro de Estado do planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Esteves Pedro Colnago Junior, que encaminha Ajustes mo ´projeto de Lei Orçamentária de 2019. Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 20.11.2018. |
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Na Continuação da 1ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 20.11.2018, às 14h30, o Relator- Geral do Projeto de Lei do Congresso Nacional Nº 27/2018, Senador Waldemir Moka, apresentou o Relatório Preliminar e solicitou que a reunião fosse suspensa para ser retomada às 18 horas, a fim de fazer a análise das 40 (quarenta) emendas apresentadas e para atender aos questionamentos dos parlamentares em relação às emendas. |
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Anexado Aviso nº 690 - Seses- TCU - Plenário, de 14.11.2018, que encaminha cópia do Acórdão nº 2608/2018, proferido pelo Plenário nos autos do processo nº TC 012.352/2018-7, que trata de Acompanhamento com o objetivo de elaborar Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) para subsidiar a discussão do PLOA/2019, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler. Cópia encaminhada ao Relator Geral e à Coordenação Técnica em 20.11.2018 |
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Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 20/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Cleber Verde requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: Relatório Preliminar sobre PLN 27/2018, os PLNs 18, 23, 26, 30, 34, 37, 40, 42, 44 e 46/2018, além dos OFN 24/15 (FNE 2014); OFN 8/16 (FNE 2015), OFN 4/17 (FNE 2016) e OFN 7/17 (FNO 2016). Aprovado. |
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Recebido do Relator-Geral, Senador Waldemir Moka, o Relatório Preliminar com Emendas apresentado, disponibilizado na internet, em 20.11.2018, com voto pela aprovação na forma ora apresentada, na qual constam alterações decorrentes da aprovação das emendas 13 e 40; da aprovação parcial das emendas de nºs 12,15,16,17,22,33, 36 e 37 na forma do relatório apresentado e pela rejeição das demais emendas. |
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Recebido do Relator-Geral, Senador Waldemir Moka, Adendo ao Relatório Preliminar com Emendas apresentado, disponibilizado na internet, em 20.11.2018. |
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21/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado o Ofício nº 138/18/Gab/NM, de 20.11.2018, do Deputado Nelson Marquezelli, que solicita ajustes nas justificativas das seguintes emendas de sua autoria: 18180008 a 18180017; e 18180020 e 18180021; 18180023 a 18180025. Encaminhada cópia ao Coordenador do CAE, Dep. Vicentinho Júnior e à Coordenação Técnica. |
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Anexados Convocação nº 1 e a Lista de Presença da 1ª Reunião do Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com indícios de irregularidades Graves - COI, em 21/11/2018, às 12 horas, para ciência e apreciação do plano de trabalho do COI. |
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Realização da Quarta Reunião de Audiência Pública, em 21.11.2018, com as presenças dos Gestores dos Órgãos e Representantes do TCU, referente às obras e serviços com indícios de irregularidades graves PLOA 2019.
- Anexados os materiais das apresentações do TCU referente às obras sob responsabilidade do Ministério da Integração:
18.544.2051.10CT.0027 / 2015 - CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO - NO ESTADO DE ALAGOAS
18.544.2084.12G7.0025 / 2018 - CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR VERTENTE LITORÂNEA COM 112,5 KM NO ESTADO DA PARAÍBA NO ESTADO DA PARAÍBA
18.544.2051.12G7.0025 / 2012 - CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR VERTENTE LITORÂNEA COM 112,5 KM NO ESTADO DA PARAÍBA
18.544.1036.12G7.0025 / 2011 - CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR VERTENTE LITORÂNEA COM 112,5 KM NO ESTADO DA PARAÍBA
- Anexados os materiais das apresentações do TCU referente às obras sob responsabilidade do Ministério das Cidades:
15.453.2048.10SS.0001 / 2017 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NACIONAL - Corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1
15.453.2048.10SS.0001 / 2017 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NACIONAL - Corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 2
15.453.2048.10SS.0001 / 2017 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NACIONAL - BRT de Palmas/TO
17.512.2068.1N08.0010 / 2016 - APOIO À IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIAS DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES OU MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE REGIÕES METROPOLITANAS OU DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO - NA REGIÃO NORTE / SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PORTO VELHO - RO
15.453.2048.10SS.0001 / 2018 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO - NACIONAL
Corredor de Ônibus Aricanduva – SP
15.453.2048.10SS.0001 / 2018 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO - NACIONAL
Corredor de Ônibus Capão Redondo – Vila Sônia/SP |
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Atualização do inciso XXI do Anexo II - Relação das Informações Complementares ao projeto de Lei Orçamentária de 2019 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. |
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Anexado Adendo do Coordenador da Bancada do Estado de Minas Gerais, Deputado Fábio Ramalho, em reunião realizada no dia 13.11.2018, a bancada mineira concorda que a emenda de nº 71140005(2018) - Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRS 040/135/262/381/MG, no Estado de MG, não seja reapresentada para o ano de 2019, a justificativa está previsto no art. 47, § 2º, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006-CN, menos de 1% dessa obra foi executado. Cópias encaminhadas à Coordenação Técnica e ao Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emenda. |
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Anexado Ofício 149/2018-GAB, de 21.11.2018, do Coordenador da Bancada Federal do Paraná, Dep. Toninho Wandscher, que solicita correção da emenda 71170011. Informa que a mesma deva ser considerada como atendendo todo o trecho Cascavel/Guaíra - na BR-163, não somente como trecho Toledo/Marechal Rondon - na BR-163.
Anexados os Ofícios nº 30 e 31/2018 - Bancada/SP, do Coordenador da Bancada Estadual de São Paulo, Luiz Lauro Filho, ao Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, Dep. Vicentinho Júnior e ao Presidente da CMO, Dep. Mário Negromonte Jr, em que justifica ausência da informação na Ata da Bancada de São Paulo de quê as emendas sujeitas a repetição não foram objeto de emenda ao LOA 2019, em virtude das mesmas não serem passíveis de novos recursos, pois já está em fase de conclusão do objeto. Cópias encaminhadas à Coordenação Técnica e ao Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas. |
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22/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido do Coordenador do CAE, Deputado Vicentinho Júnior, e disponibilizado na internet, em 22.11.2018, o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas, com voto que propõe dentre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão apresentadas ao PLOA 2019, sejam consideradas INADMITIDAS as de nºs 71160012, 71030015, 71260010, 71250014, 71050009, 71120006, 71170018, 71170019, 71170020, 71200013, 50170002, 50170003, 50220004, 50240008, 60070001, 60070002, 60070003, 60070004. As demais emendas coletivas devem ser consideradas ADMITIDAS, observados os ajustes solicitados pelo CAE. |
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23/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o Sistema de Solicitações de Ajuste a Emendas- SISEL, foram apresentados no total de 511 (quinhentas e onze) solicitações. |
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26/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado o Ofício nº 32/18, de 26.11.2018, do Deputado Rodrigo Garcia, Líder dos Democratas que solicita modificação da justificativa da emenda de sua autoria: 28750014. Encaminhada cópia ao Relator Geral e à Coordenação Técnica. |
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27/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido por email no gabinete do Deputado Covatti Filho, Coordenador do COI, Termo de Aditamento Nº 007/044/SIURB/13/2018, do Contrato nº 044/SIURB/13, referente as Obras do Empreendimento 2 - Corredor Leste - Radial 2. |
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Anexado Ofício nº 763/2018, de 26.11.2018, do Deputado Izalci Lucas, solicita aprovação de acréscimo à Programação de Despesa da emenda de Texto de nº 60000006. |
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Realizada a Sexta Reunião de Audiência Pública, em 27.11.2018, com as presenças dos Gestores dos Órgãos convidados e Representantes do TCU, referente às obras e serviços com indícios de irregularidades graves PLOA 2019.
- Anexado o material da apresentação do representante do Dnit, referente às obras 26.782.2087.14LV.2143/2017 - Adequação de Travessia Urbana em Juazeiro - Nas BRS 235/407/BA no Município de Juazeiro - BA - Contrato 01177/2014; Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (IBÓ) - Feira de Santana - na BR-116/BA - No Estado da Bahia, Contrato SR-05/00878/2014; 26.782.2087.13YE.0025 - Adequação de trecho Rodoviário Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB, Contrato SR-DNIT/PB 938/2017; 26.782.2087.7F51.0029/2016 - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/SE - Na BR-235/BA no Estado da Bahia, Contratos 05 00202/2014 e 0500239/2014; 26.782.2087.14LV.2143/2017 - Adequação de Travessia Urbana em Juazeiro em Juazeiro - nas BRS 235/407/BA no município de Juazeiro - BA.
Anexado o material da apresentação do Tribunal de Contas da União, referente à 25.753.2022.1P65.0026/2017- Terraplenagem - Rnest - Implantação da refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE) no Estado de Pernambuco. |
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Anexado Ofício nº 586/2018/SIH/MI, de 20.11.2018 e CD anexo, do Secretário do Ministério da Integração Nacional , Sr. Marcus Aurelius Aragão Veras, ao Deputado Covatti Filho, Coordenador COI, em resposta ao Ofício COI nº 4/2018/CMO, sobre à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano (AL) e o Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana (PB). Encaminhado cópia a Coordenação Técnica e ao Coordenador do COI, em 27.11.2018. |
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Complementação de Voto oferecido pelo Relator da Área Temática IV, Deputado Rodrigo de Castro, ao PLN nº 27/2018-CN |
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Recebido em 27.11.2018, Complementação de Voto oferecido pela Relatora da Área Temática VIII, Senadora Ana Amélia, ao PLN nº 27/2018-CN |
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28/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Foi Apresentado um destaque de autoria do Coordenador da bancada de Goiás, Deputado Jovair Arantes, ao Relatório da Área Temática III, Educação e Cultura. |
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Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 27.11.2018, foi apresentado pelo Deputado Bebeto requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: - Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE; - Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas (I a XVI) ao PLN 27/18. Aprovado. Original encontra-se anexado no processado do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE (sobre o Exame de Admissibilidade das Emendas Coletivas e de Relator Setorial apresentadas ao PLN 27/2018-CN – PLOA 2019), do Coordenador Deputado VICENTINHO JÚNIOR, que propõe dentre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão, sejam consideradas INADMITIDAS as de nºs 71030015, 71050009, 71120006, 71170018, 71170019, 71170020, 50220004, 50240008, 60070001, 60070002, 60070003, 60070004. As demais emendas coletivas, bem assim as emendas de relator setorial, foram consideradas ADMITIDAS, observados os ajustes solicitados pelo CAE. |
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Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 27.11.2018, o Segundo Vice-Presidente em exercício, Deputado Geraldo Resende, informou que em relação às obras com indícios de irregularidades graves citadas nos Relatórios Setoriais, apresentados ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN (PLOA 2019), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019", conforme o disposto no art. 24, inciso I, combinado com o art. 70, inciso II, da Resolução nº 01/2006, do Congresso Nacional, caberá ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI se manifestar em seu Relatório, a ser apreciado oportunamente.
Foram apreciados os seguintes Relatórios Setoriais:
1) O Relator Setorial da Área Temática II – Saúde, Deputado Paulo Azi, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
2) O Relator Setorial da Área Temática III – Educação e Cultura, Deputado Luciano Ducci apresentou o Relatório e a Complementação de voto. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 1 destaque. O Relatório Setorial e a Complementação de voto foram aprovados, ressalvados o destaque. Apreciação do destaque: Destaque com voto do Relator Setorial pela rejeição: Em votação o destaque foi rejeitado.
3) O Relator Setorial da Área Temática IV – Integração Nacional, Deputado Rodrigo de Castro, apresentou o Relatório e a Complementação de voto. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial e a Complementação de voto foram aprovados.
4) O Relator Setorial da Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário, Deputado Bebeto, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
5) O Relator Setorial da Área Temática VI – Desenvolvimento Urbano, Senador Eduardo Braga, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
6) O Relator Setorial da Área Temática VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações, Senadora Ana Amélia apresentou o Relatório e a Complementação de voto. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
7) O Relator Setorial da Área Temática IX – Minas e Energia, Deputado Dagoberto Nogueira apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
8) O Relator Setorial da Área Temática Temática X – Esporte, Deputado Milton Monti, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
9) O Relator Setorial da Área Temática XI – Meio Ambiente, Senador João Capiberibe. Ausente o relator, designado relator ad hoc o Senador Dalírio Beber que apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi Aprovado.
10) O Relator Setorial da Área Temática XII – Fazenda e Planejamento, Deputado Cleber Verde, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
11) O Relator Setorial da Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores, Deputado Rogério Marinho que apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 19 destaques. O Relatório Setorial foi aprovado, ressalvados os destaques. Os 19 (dezenove) destaques de autoria do Senador Romero Jucá foram prejudicados devido à ausência do autor, conforme parágrafo primeiro do Art. 138 da Resolução nº1/2006-CN. |
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Recebido, em 28.11.2018, às 9h39, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XIII - Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas, do Deputado Júlio Cesar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018 - CN, relativamente ás unidades orçamentárias afetas a esta Área Temática, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas. |
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Anexado Ofício nº 223/2018/GAB/MCIDADES, de 27.11.2018, do Ministro de Estado das Cidades, Sr. Alexandre Baldy, ao Deputado Covatti Filho, Coordenador COI, em resposta ao Ofício COI nº 5/2018/CMO de 31.10.2018, sobre as obras de construção dos Corredores de Ônibus Radial Leste - Trecho 1 e Trecho 2, Aricanduva, Capão Redondo - Vila Sônia (SP) e do BRT de Palmas (TO) , bem como sobre a Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 Mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento na Região Norte / Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho - RO. Encaminhado cópia a Coordenação Técnica e ao Coordenador do COI, em 28.11.2018. |
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Recebido, em 28.11.2018, às 11h25, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XV - Defesa e Justiça, do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, na parte referente aos órgãos desta área, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos e pela rejeição das emendas de remanejamento nº 50240003 e 50240004. |
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Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 28.11.2018, foram apreciados os seguintes Relatórios Setoriais:
1) O Relator Setorial da Área Temática VII – Turismo, Deputado Beto Faro, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 1 destaque. O Relatório Setorial foi aprovado, ressalvado o destaque. O destaque de autoria do Senador Romero Jucá foi prejudicado devido à ausência do autor, conforme parágrafo primeiro do Art. 138 da Resolução nº1/2006-CN.
2) O Relator Setorial da Área Temática XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas, Deputado Júlio Cesar, ausente, foi designado relator ad hoc o Deputado Cleber Verde que apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
3) O Relator Setorial da Área Temática XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social, Senadora Fátima Bezerra, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado. |
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04/12/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado ao Volume principal o Ofício nº 60/2018-MP, de 04.12.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Esteves Pedro Colnago Junior, que solicita que seja desconsiderado o ajuste solicitado por meio da Nota Técnica nº 27120/2018-MP, encaminhada através do Ofício nº 55/2018 –MP, de 19.11.2018, que propõe Ajustes no Projeto de Lei Orçamentária de 2019. Enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 04.12.2018. |
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05/12/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido, em 05.12.2018, às 10h25, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática I - Transportes, do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, na parte referente aos órgãos desta área, com as alterações propostas no relatório e decorrentes das emendas aprovadas pelo Relator Setorial. |
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11/12/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encaminhado Of. Pres. 142/2018/CMO - Circular, de 11.12.2018, aos Coordenadores das bancadas estaduais, para acessar o sistema de distribuição de recursos para emendas ao PLOA 2019, e entregar o recibo à Secretaria da CMO, devidamente assinado pelo Coordenador da Bancada, até às 16 horas do dia 11.12.2018. |
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Anexados ao processo os recibos de entrega de distribuição das Bancadas Estaduais do Acre a Tocantins. |
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Anexado Conclusão da Área Temática XV - Defesa e Justiça. |
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12/12/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexados Convocação nº 2 e a Lista de Presença da 2ª Reunião do Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com indícios de irregularidades Graves - COI, em 12/12/2018, às 11 horas, para discutir o Relatório apresentado das obras com indícios de irregularidades graves. |
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Anexados os Relatórios de Distribuições de Bancada – Ajustes das Emendas de Bancada, das Bancadas Estaduais do Acre a Tocantins. |
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Recebido do Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios com Irregularidades Graves, Deputado Covatti Filho, Relatório 2/COI/CMO de 2018 - com voto pela aprovação do relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 27/2018 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e que seja submetido à apreciação do Plenário da Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
I) manifestar ao Tribunal de Contas da União reconhecimento e aprovação do Congresso Nacional em relação ao desenvolvimento e implantação das novas soluções tecnológicas de fiscalização de obras, envolvendo as geotecnologias (aplicação de sistemas de informação geográfica e sensoriamento remoto), a integração de sistemas automatizados de avaliação de orçamentos e fiscalização remota de editais e licitações e o painel de indicadores da informação gerada pelo Fiscobras, colocando-se à disposição do Tribunal para contribuir com a disseminação dessas experiências e com a propositura das medidas legislativas necessárias à consolidação desses avanços no controle das obras públicas;
II) reiterar ao Presidente da República e ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a avaliação de que o desenvolvimento do Cadastro Geral de Obras Federais, ora em andamento, representa medida cada vez mais imprescindível à probidade e eficiência da gestão dos investimentos públicos federais, sendo imperioso que se mantenha ao longo do próximo exercício a continuidade dessa iniciativa;
III) notificar ao Presidente da República que a Comissão constatou indícios de grande fragilidade na capacidade organizacional do Ministério das Cidades para examinar previamente e avaliar a posteriori o mérito e a regularidade da execução por terceiros dos projetos de mobilidade urbana financiados com recursos federais, indicando limitação em quantidade e em especialidades dos técnicos disponíveis para a realização de tais atividades, circunstância esta que pode comprometer a aplicação dos recursos públicos em uma área de elevada materialidade e risco como é o da política de desenvolvimento urbano;
IV) esclarecer ao Relator-Geral do PLOA/2019 que a recomendação de bloqueio da execução orçamentária do Termo Aditivo 12/2014, de 30.12.2014, ao contrato PG-138/95-00, relativa às obras de construção da Nova Subida da Serra na BR-040 (funcional 26.782.2087.15PB.0030) não impede a alocação de recursos para novas licitações e contratações de serviços de engenharia para auxiliar a ANTT a mensurar o estado atual das obras e a elaborar projetos executivos para nova concessão, em qualquer outra programação orçamentária julgada adequada para essa finalidade.
- Anexado comunicado informando o Prazo de Emendas ao Relatório nº 2/COI/CMO que será até às 19 horas do dia 12/12/2018. |
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Encerrado o prazo foi apresentado 1 (uma) emenda ao Relatório 2/COI/CMO. |
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Anexada a Ata da Bancada Estadual de Tocantins para distribuição do valor de 23.695.593,00 (vinte e três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais) destinado pela Relatoria-Geral da LOA 2019 para serem distribuídas dentro das emendas impositivas. |
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Anexado o Ofício nº 63/2018-MP, de 12.12.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Esteves Pedro Colnago Junior, que encaminha Ajustes no Projeto de Lei Orçamentária de 2019. enviado por e-mail ao Relator-Geral e à Coordenação Técnica em 12.12.2018. |
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13/12/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Correspondências recebidas externas.
- Of. 1.433/2018/SGM, de 1.11.2018, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerias, deputado Adalclever Lopes, que encaminha o Requerimento nº 11.562/2018, de autoria da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras.
- OFÍCIO CONASS Nº 696, de 9.11.2018, do Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Sr. Leonardo Moura Vilela, sobre a insuficiência de recursos alocados ao Ministério da Saúde no Projeto de Lei Orçamentária de 2019. |
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18/12/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN o Parecer Nº 72/2018. |
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15/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13808/2019. DOU 16/01/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 25/19-PE). Razões do veto: DOU 16/01/19 PÁG 11 COL 01. |
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18/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 245/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLN 27/2018. Resultado: mantido o veto parcial. |
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