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PL 5263/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5807/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA 12/05/2016
Ementa
Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga o Decreto-lei nº 227 de 1967; as Leis nº 6.567, de 1978; 8.876, de 1994 e dispositivo das Leis nº 8.970, de 1994; 7.990, 1989 e 8.001, de1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2016 Apense-se à(ao) PL-5807/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 5263/2016 (3)
PL 1295/2022 (1), PL 834/2023; PL 2728/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5263/2016, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências".
06/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5807/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16, PÁG 86 COL 01.
10/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de
Recebimento pela PL003711.
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1295/2022.
17/08/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1327/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer, com base no artigo 205, caput, e §§ 1º, 2º, 7º e 8º do RICD a desapensação do Projeto de Código de Mineração nº 1295/2022, apensado ao PL nº 5263/2016, a comunicação do fato ao Plenário e sua inclusão na Ordem do Dia".
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2728/2022.