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MPV 509/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12400/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/10/2010
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo para contratação de franquia postal até 11 de junho de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/10/2010 a 20/10/2010.
Comissão Mista: 14/10/2010 a 27/11/2010.
Câmara dos Deputados: 28/10/2010 a 10/11/2010.
Senado Federal: 11/11/2010 a 24/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2010 a 27/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2010.
Congresso Nacional: 14/10/2010 a 12/12/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2010 a 23/03/2011.
14/10/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12400/2011. DOU 08/04/11 PÁG 01 COL 02.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 212/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
14/10/2010 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
14/10/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 15/10/2010 a 20/10/2010.
Comissão Mista: 14/10/2010 a 27/11/2010.
Câmara dos Deputados: 28/10/2010 a 10/11/2010.
Senado Federal: 11/11/2010 a 24/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2010 a 27/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2010.
Congresso Nacional: 14/10/2010 a 12/12/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2010 a 23/03/2011.
14/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/10/10 PÁG 40158 COL 01.
28/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. nº 434/2010, do Conresso Nacional, que encaminha  o processado da Medida Provisória nº 509/2010. Informa, ainda que à medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou..
28/10/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 597/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da MPV 509/2010, de 13 de outubro de 2010, que ' Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal'".
29/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
29/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
03/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
09/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 509/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 04, apresentada à Medida Provisória nº 509/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41860 COL 02.
09/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
16/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida e às emendas a ela apresentadas.
01/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória, que seja concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação desta Medida Provisória, que a discussão seja feita por grupo de artigos, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 1 e pela aprovação total da Emenda de n.º 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda de n.º 2.
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2011, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal".
16/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda de nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda de n.º 2.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de n.º 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 509-A/10)(PLV 5/11).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11908 COL 01.
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 19/11/PS-GSE.
25/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 171/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28711 COL 01.
07/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12400/2011. DOU 08/04/11 PÁG 01 COL 02.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 212/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.