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VTS 1 CLP => SUG 3/2007 CLP
Voto em Separado
Acessória de:
SUG 3/2007 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 14/09/2007
Ementa
Autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque,  exceto em caso de comprovada emergência,  quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CLP, pelo Dep. Guilherme Campos
Tramitação
Data Andamento
14/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CLP, pelo Dep. Guilherme Campos