MPV 1017/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14165/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/12/2020

Ementa

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Indexação

Diretrizes, quitação, renegociação, dívida, debênture, Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Investimento do Nordeste (Finor).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2021.
Congresso Nacional: 18/12/2020 a 28/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

18/12/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14165/2021. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (35)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (36)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/12/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

28/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.
À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146075”.

•

Recebida a Mensagem nº 748/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1017/2020.

01/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Dep. Lucio Mosquini declina da relatoria da Medida provisória 1017, de 2020 (OF. 30/GAB/LM/2021, de 25/02/2021)

16/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)

25/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 10, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 753/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão ns. 8 e 9 apresentadas à Medida Provisória n. 1017/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

20/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

20/04/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

27/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.017/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 27/04/2021 - 15h - 40ª Sessão).

27/04/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.017, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6 e 26; pela adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6, 13 e 26; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 6, 13, 14 e 26. As emendas nºs 8 e 9 foram retiradas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 311; total: 431.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 4: PDT: Destaque de preferência para que o texto original da MPV 1017/20 seja apreciado em detrimento do PLV oferecido pelo Relator. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Talíria Petrone, Líder do PSOL, e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 127; não: 304; abstenção: 2; total: 433.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque do art. 2º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 2º do PLV. (art. 161, IV)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Aprovado o Destaque.

•

Votação do DTQ 1: PT: Destaque do art. 3º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 3º do PLV. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Aprovado o Destaque.

•

Votação do DTQ 7: Bloco PSL (PSL): destaque do §3º do art. 5º do substitutivo apresentado à MP 1017/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

•

Suprimido o texto.

•

Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV 1.017/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Prejudicado o Destaque nº 3, em face da supressão do dispositivo pelo Relator, por acordo em Plenário.

•

Prejudicado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV. 1017/2020 (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Destaque de preferência para a votação do texto original da MPV 1017/20. (art. 161, IV)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.017-A/2020) - (PLV 3/2021).

27/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "[EMENTA!]".

27/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 3, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1017/2020, que Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos..

27/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Norma Pereira (PSDB/SC).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

28/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/2021/SGM-P.

29/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.

".

•

Recebido o Ofício nº 123/21 do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.017, de 2020), que "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos".
Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.

20/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 925, Letra B.

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 123/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).

20/05/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 301; abstenção: 4; total: 320.

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 335; abstenção: 7; total: 359.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Encerrada a discussão

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 321; total: 394.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021. Sim: 291; não: 102; total: 393.

•

Votação do DTQ 1: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Aprovada a Emenda n° 1. Sim: 309; não: 108; abstenção:1; total: 418.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 339; não: 98; abstenção: 1; total: 438.

•

Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 343; não: 91; abstenção: 2; total: 436.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Sim: 350; não: 83; total: 433.

•

Vai a sanção a matéria constante do Projeto de lei de Conversão nº 3, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal.

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

21/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

24/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 273/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 86/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021). ".

•

Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 275/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Ofício nº 85/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 22/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021)".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

24/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 85/2021/PS-GSE.

•

Ofício nº 86/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

24/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

25/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14165/2021. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 02.

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 234-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1017, de 2020.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1017/2020 Emendas apresentadas

MPV 1017/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

20/05/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1017/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1017/2020

Autógrafo

28/04/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1017/2020 (MPV101720)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV101720 => MPV 1017/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/05/2021

Danilo Forte

Comissão Mista da MPV 1017/2020 (MPV101720)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV101720 => MPV 1017/2020

Parecer Proferido em Plenário

27/04/2021

Danilo Forte

PRLP 1 => MPV 1017/2020

Parecer Preliminar de Plenário

20/04/2021

Danilo Forte

Relatório da Medida Provisória 1017.

PRLP 2 => MPV 1017/2020

Parecer Preliminar de Plenário

23/04/2021

Danilo Forte

Relatório da MP 1017.

PRLP 3 => MPV 1017/2020

Parecer Preliminar de Plenário

27/04/2021

Danilo Forte

Relatório da Medida Provisória 1017/2020.

RDF 1 => MPV 1017/2020

Redação Final

27/04/2021

Danilo Forte

Define as diretrizes para a quitação
e para a renegociação das dívidas
relativas às debêntures emitidas por
empresas e subscritas pelos fundos de
investimentos regionais e para o
desinvestimento, a liquidação e a
extinção dos fundos.

DVT 1 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

27/04/2021

Glaustin da Fokus

DVT 2 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

27/04/2021

Norma Pereira

Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno, solicito publicação e inclusão na Ata da Sessão Extraordinária realizada nesta data, Declaração de Voto referente a votação eletrônica do Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo, da MP 1017/2020.

DVT 3 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Danilo Cabral

Declaração Escrita de Voto na nominal do DTQ 4.

DVT 4 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Danilo Cabral

Declaração Escrita de Voto na nominal do requerimento de votação artigo por artigo.

DVT 5 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Capitão Fábio Abreu

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, nas votações da MP 1.017/20 – Req de votação artigo por artigo e MP 1.017/20 - DTQ 4 PDT realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) no dia 27/04/2021, declaro que votei NÃO ao MP, conforme orientação do partido.

DVT 6 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Marcelo Moraes

Relativo ao DESTAQUE 4 do PDT – Destaque para votação do texto original do
MP 1017/2020 em preferência ao PLV, que define as diretrizes para a quitação e para a
renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e
subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a
liquidação e a extinção dos fundos.

DVT 7 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

28/04/2021

Raimundo Costa

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação nominal do MP1.017/20 - DTQ 4 PDT, votei NÃO , conforme orientação
partidária

DVT 8 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Aelton Freitas

Declaração de voto: Não
Item: DTQ 4 - Preferência na apreciação do texto original

DVT 9 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

29/04/2021

Aelton Freitas

Declaração de Voto - Não
Item: Requerimento de Votação artigo por artigo

RDF 2 => MPV 1017/2020

Redação Final

20/05/2021

Danilo Forte

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

PRLP 4 => MPV 1017/2020

Parecer Preliminar de Plenário

20/05/2021

Danilo Forte

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

PRLP 5 => MPV 1017/2020

Parecer Preliminar de Plenário

20/05/2021

Danilo Forte

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

DVT 10 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

20/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto no Requerimento de Adiamento de Votação.

DVT 11 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

20/05/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal da redação final da MPV 1017/2020, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 20 de maio de 2021, votei NÃO ( á emenda)..

DVT 12 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

20/05/2021

Talíria Petrone

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

DVT 13 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 054 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 20 de maio de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 14 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

General Peternelli

DECLARA QUE na votação nominal da MPV Nº 1017/2020 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA (Nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 20/05/2021, o Sr. General Peternelli votou acompanhando a orientação do Partido PSL e do GOVERNO.

DVT 15 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Luiz Carlos Motta

Declaração escrita de voto sessão do dia 20/05/2021 iniciada as 10h – MPV 1017/2020

DVT 16 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Abílio Santana

MPV 1017-2020

DVT 17 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Aelton Freitas

DECLARAÇÃO DE VOTO: NÃO - ITEM REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

DVT 18 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Aelton Freitas

DECLARAÇÃO DE VOTO: NÃO - ITEM: REQUERIMENTO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO

DVT 19 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Aelton Freitas

DECLARAÇÃO DE VOTO: NÃO - ITEM REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

DVT 20 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Aelton Freitas

DECLARAÇÃO DE VOTO: SIM - ITEM: EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PLV 03/2021

DVT 21 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Aelton Freitas

DECLARAÇÃO DE VOTO: SIM - ITEM: DTQ 1 EMENDAS DO SENADO FEDERAL

DVT 22 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

21/05/2021

Eduardo Cury

Declaração de Voto à Medida Provisória nº 1017/2020.

DVT 23 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

24/05/2021

Paulo Bengtson

MPV 1017/2020 (Emendas do Senado Federal): Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

DVT 24 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

24/05/2021

Lucas Gonzalez

REDAÇÃO FINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 1017/2020

DVT 25 => MPV 1017/2020

Declaração de Voto

25/05/2021

Josimar Maranhãozinho

MPV 1017-2020

MPV 1017/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 748/2020

Mensagem

28/12/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020 que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.