Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
| PL 6483/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Lucas Abrahao - REDE/AP | 16/12/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2026 | Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.483/2025 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.225/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.483/2025 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame da Comissão de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Outrossim, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.225/2016 à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário de tramitação (art. 151, III, do RICD) e ao exame das Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.483/2025: CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.225/2016: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).] Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2026 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 16/12/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 6483/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL 5837/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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| 16/03/2026 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CASP. | |||||||||||||||||||||||
| 16/03/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026. | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1497/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025". | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2026 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 1497/2026,do Sr. Lucas Abrahao, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6483/2025. | |||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1497/2026. | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.483/2025 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.225/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.483/2025 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame da Comissão de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Outrossim, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.225/2016 à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário de tramitação (art. 151, III, do RICD) e ao exame das Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.483/2025: CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.225/2016: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).] Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2026 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2026 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirada a matéria de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||