MPV 1042/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14204/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/04/2021

Ementa

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/04/2021 a 19/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2021.
Congresso Nacional: 15/04/2021 a 13/06/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

15/04/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14204/2021. DOU 17/09/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 452/21). Razões do veto: DOU 17/09/21 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (69)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/04/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 134/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1042/2021.

•

Recebido o Ofício nº 91/21, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, que “Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções
Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias”.
À Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional.

20/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 134/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que “Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias”".

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 134/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1042/2021.

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

28/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 745.

02/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)

04/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 35, de 02/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/06/2021 – Edição Extra - Seção 1 – Página 2)

03/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

11/08/2021

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

12/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n°91/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.042/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/8/2021 - 90ª Sessão).

17/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; não: 202; total: 289.

•

Designado o Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 62, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 30 e 39, ambas com matérias estranhas à Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 35, 36, 40, 41, 43, 45, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 62, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 7; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5 e 6; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 285; não: 126; abstenção: 1; total: 412.

17/08/2021

Comissão Mista da MPV 1042/2021 (MPV104221) - 15:00 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão reformulado.

17/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 130; total: 432.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 128; total: 437.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 3º da MPV nº 1042, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 298; não: 131; total: 429.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do §3º do art. 3º da Medida Provisória nº 1042 de 2021, para fins de supressão. (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.042-A/2021) - (PLV 18/2021).

17/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

17/08/2021

Comissão Mista da MPV 1042/2021 (MPV104221)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2021, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Esta Lei simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional".

17/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

17/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 18, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1042/2021, que Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

17/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

18/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

18/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.035/2021/SGM-P.

27/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 226/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

16/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14204/2021. DOU 17/09/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 452/21). Razões do veto: DOU 17/09/21 PÁG 05 COL 02.

18/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 327/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.