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PEC 506/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 17/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM 15/07/2010
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2029.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/07/2010
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense-se a esta a PEC 439/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2014 Plenário (PLEN)
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 20/03/14 PAG 145 A 188 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 506/2010 (1)
PEC 439/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1505/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências."
15/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 506/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências".
28/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense-se a esta a PEC 439/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-439/2009.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35069 COL 02.
03/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-439/2009 apensada.
05/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
12/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
03/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1550/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: ""Requer a criação  de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PEC nº 506/2010, do Senado Federal".
".
19/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
• Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta.
• Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta e da PEC 439/2009, apensada.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Roberto Teixeira.
27/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011,  para apensar à PEC 506/2010".
DCD do dia 28/10/11 PÁG 59186 COL 01.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-103/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.
13/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta, da PEC 439/2009 e da PEC 103/2011, apensadas.
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/04/12 PAG 13358 COL 01 Letra A.
28/08/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/03/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15/03/13 PÁG 04904 COL 02.
19/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 20/03/2013)
• Recebimento pela PEC50610, com as proposições PEC-439/2009, PEC-103/2011 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
• Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios de Manaus, Careiro da Várzea,  Iranduba,  Itacoatiara,  Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e do  Superintendente da Zonas Franca de Manaus no Estado do Amazonas, para exporem pontos importantes sobre a Zona Franca de Manaus".
26/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da  Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Amazonas, Ricardo Alvarez Miranda. PEC 506/2010".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas - AFICAM, Cristóvão Marques Pinto.  PEC 506/2010".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo Brasileira do Amazonas, Yukihiro Tsurunishi. PEC 506/2010".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da  Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus - CDLM, Ralph Baraúna Assayag. PEC 506/2010".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Amazonas - FCDL, Ezra Azury Benzion Manoa.pec 506/2010".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Antonio Iran de Souza Lima.   PEC 506/2010

".
• Apresentação do Requerimento n. 13/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus".
27/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 14/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que requer a realização de Encontro, em Boa Vista, no Estado de Roraima, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".
28/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.

".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho".
02/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 15/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto".
• Aprovado requerimento n. 14/2013 do Sr. Edio Lopes que requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que requer a realização de Encontro, em Boa Vista, no Estado de Roraima, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
• Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010
• Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho.
• Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010
• Aprovado requerimento n. 9/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.
• Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010
• Aprovado requerimento n. 13/2013 do Sr. Henrique Oliveira que requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus.
04/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".
09/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 17/2013, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".
• Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Silas Câmara que requer audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios de Manaus, Careiro da Várzea,  Iranduba,  Itacoatiara,  Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e do  Superintendente da Zonas Franca de Manaus no Estado do Amazonas, para exporem pontos importantes sobre a Zona Franca de Manaus.
• Aprovado requerimento n. 15/2013 do Sr. Plínio Valério que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.
• Aprovado requerimento n. 16/2013 do Sr. Padre Ton que requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
16/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado requerimento n. 17/2013 da Sra. Marinha Raupp que requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 18/2013, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Requer a realização de Encontro, em Macapá, no Estado do Amapá, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".
09/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8185/2013, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por vinte sessões".
17/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas de nºs 4 e 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506-A, de 2010 e nº 439, de 2009, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 6/2013.
18/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Vista à Deputada Marinha Raupp.
18/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8632/2013, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial criada para proferir parecer à PEC 506-A/10 e apensados".
24/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Prazo de Vista Encerrado
01/10/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas nº 4 e nº 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506, de 2010, e nº 439, de 2009, e das Emendas nº 1, 2, 3 e 6/2013.
01/10/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2013 PAG 44753 COL 02, Letra B.
30/10/2013 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em primeiro turno.
DCD 31/10/2013 PÁG 50896 COL 01.
• Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), Dep. Francisco Praciano (PT-AM) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9154/2013, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 506, de 2010, que ´´ Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências".
19/03/2014 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
• Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
• Retirados os Requerimentos dos Deputados Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT; que solicitam a votação, em globo, dos destaques simples.
• Retirados os destaques do Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas à PEC nº 506/2010.
• Retirados os destaques do Dep. Luiz Couto (PT-PB), para votação em separado dos arts. 2º e 3º da PEC nº 506/2010.
• Retirado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 2 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, apensada.
• Retirado o Destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº1.
• Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado à PEC nº 506/2010.
• Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 2º da PEC nº 506/2010.
• Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010.
• Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010 (para dar suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global).
• Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
• Aprovado o Requerimento de Destaque de Preferência.
• Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.
• Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 20/03/14 PAG 145 A 188 COL 01.
19/03/2014 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática da PEC nº 103/2011 em face da sua aprovação e da consequente declaração de prejudicialidade da PEC nº 506/2010 (principal).
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER