PL 3937/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12529/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Eduardo Cadoca - PMDB/PE

07/07/2004

Ementa

Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica; altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/01/2011

(EMENDAS DO SENADO) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD.
DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12529/2011. DOU 01/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/11-PE. DOU 01/12/11 PÁG 27 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU de 02/12/11 PÁG 01 COL 02.

09/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 617/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).

13/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

16/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2004 PÁG 35174 COL 02.

17/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

22/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004

29/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.

31/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5877/2005.

04/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP, por ter sido criada Comissão Especial.

17/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 23/09/05, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 5877/05, em face do deferimento do REQ 3274/05, que apensa o referido projeto ao PL 3937/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 5877/05.

23/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação em virtude de apensação.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 02.

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 02.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.

20/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos art. 34 do Regimento Interno.

25/04/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Recebimento pela PL393704, com a proposição PL-5877/2005 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)

31/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado, na forma do substitutivo.

31/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, Luiz Carlos Hauly, Silvinho Peccioli e Walter Ihoshi.

31/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

06/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Prazo de Vista Encerrado

28/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL. 3937/2004 e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado, com substitutivo.

•

Parecer Reformulado, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado.

28/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Aprovado o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim.

30/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 31/05/08, PÁG 24399 COL 01, Letra A.

17/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5877/2005, por ter sido Aprovação da REQ 3927/2008 => PL 5877/2005 que está apensado ao primeiro.

17/12/2008

Plenário (PLEN) - 20:31 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

•

Retiradas pelo Autor as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 6.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5.877/05 e 3.434/08, apensados.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.937-B/04).
DCD de 18/12/08 PÁG 60735 COL 01.

18/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 5.877/05 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PL 5.877/05.

05/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 102/09/PS-GSE.

04/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 168/09/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto.

22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2428A/2010 do Senado Federal, que comunica à Camara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, nessa Casa), que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de li de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências".

22/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3937/2004, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, na Casa de origem), que 'Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências'".

05/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial.
DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV.

22/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-473/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

14/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2134/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3937/2004 que Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".

30/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2319/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei noº 3937 de 2004".

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2381/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3937 de 2004 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".

05/10/2011

Plenário (PLEN) - 19:48 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004. (Sessão extraordinária - 19:48).

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937, de 2004.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Retirado o requerimento.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do artigo 10 e aos artigos 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, , 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e exceto o inciso V do artigo10), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31.

•

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 16 do Senado Federal.

•

Retirado o destaque de bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.

•

Retirado o destaque de bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.

•

Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do art. 10 e aos arts. 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e 10, exceto inciso V), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 106; não: 181; total: 287.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV-PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

•

Aprovada a Emenda.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

•

A matéria vai à sanção (PL 3.937-D/2004).
DCD de 06/10/11 PÁG 55584 COL 01.

09/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção através da Mensagem nº 27/11.

•

Ofício nº 1.879/11/SGM-P ao Senado Federal, comunicando remessa à sanção.

30/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12529/2011. DOU 01/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/11-PE. DOU 01/12/11 PÁG 27 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU de 02/12/11 PÁG 01 COL 02.

09/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 617/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.