Imprimir

PL 415/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Leão - PL/BA 19/03/2003
Ementa
Concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que doarem mercadorias às ações voltadas à segurança alimentar nutricional e ao combate à fome.
Indexação
Concessão, isenção tributária,  contribuição social, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, mercadoria, alimento. , Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, utilização, segurança alimentar, combate, fome, cálculo, inexistência, cumulatividade, total, crédito tributário, aquisição, cálculo, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), redução, lucro operacional, percentual, valor, produto alimentício, apuração, Poder Executivo, renúncia fiscal, ano, Receita Federal, custeio, reserva de contingência, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 415/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Leão (PL-BA).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14639 COL 02.
16/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso
25/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Henrique Afonso
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/08/03 PÁG 37506 COL 02, Letra A.
20/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, §  4º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). DCD 21 08 03 PÁG 39553 COL 02.
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 415/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 415/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 415/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 415/2003 Parecer do Relator 31/07/2003 Henrique Afonso Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 415/2003 Parecer de Comissão 06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.