| PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PEC 4/2018 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal | 07/04/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2021 | ||||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
| Apensados à PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) (3) | ||||||||||||||||||||||||||
| PEC 258/2016 (2), PEC 430/2018, PEC 232/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 102/21 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais". | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2021, pelo Senado Federal, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ". |
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| 26/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PEC-258/2016. | |||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-430/2018, PEC-232/2019, PEC-258/2016 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 20. | |||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1799/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 6/2021 que Inclui na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ". | |||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requeriemento n. 1.799/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.799/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Caroline de Toni e pelo Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 17; Não, 16; Abstenção: 1. Total: 34. | |||||||||||||||||||||||||