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PL 3430/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14653/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leandre - PV/PR 11/06/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012), disciplinamento, instalação, recuperação, Nascente d'água, preservação, recursos hídricos, Área de preservação permanente (APP), Reserva legal, atividade, interesse social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14653/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3430/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
28/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE)
04/09/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação.
16/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 788, Letra A.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 868/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes".
04/05/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 868/2021 da Sra. Leandre que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 868/2021.
05/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
11/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021 Plenário (PLEN) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
19/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".
27/05/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Igor Timo  (PODE/MG).
08/06/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
• Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4, 5 e 6, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada e, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
• Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável. Sim: 453; total: 453.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas.
• Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (Pode-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.430-B/2019).
08/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo  (PODE/MG).
09/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
09/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2021/SGM-P.
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 594/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 3430/2019 (Of 659/2023-SF)".
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14653/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 01.
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 759/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3430/2019 sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3430/2019    Emendas apresentadas
PL 3430/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3430/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3430/2019 Parecer às Emendas de Plenário 08/06/2021 Igor Timo Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3430/2019 Parecer do Relator 01/10/2019 Célio Studart Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 3430/2019 Parecer de Comissão 16/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação.
PEP 1 CMADS => PL 3430/2019 Parecer às Emendas de Plenário 08/06/2021 Igor Timo Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4, 5 e 6, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada e, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3430/2019 Autógrafo 10/06/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3430/2019 Parecer Proferido em Plenário 08/06/2021 Igor Timo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRLP 1 => PL 3430/2019 Parecer Preliminar de Plenário 19/05/2021 Igor Timo Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.430, de 2019.
PRLE 1 => PL 3430/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 19/05/2021 Igor Timo Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição da emenda nº 3.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RDF 1 => PL 3430/2019 Redação Final 08/06/2021 Igor Timo Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
PRLE 2 => PL 3430/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 08/06/2021 Igor Timo Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
DVT 1 => PL 3430/2019 Declaração de Voto 08/06/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, nas votações  dos vetos , realizada na Sessão Deliberativa Ordinária (VIRTUAL) do dia 08/06/2021, declaro que na votação da subemenda  Substitutiva Global ao PL 3440/2019, VOTEI SIM, conforme orientação partido.
DVT 2 => PL 3430/2019 Declaração de Voto 09/06/2021 Cristiano Vale Apresentação escrita de declaração de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 060 (virtual), iniciada às 15h00, do dia 08 de junho de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.
PL 3430/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 868/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/04/2021 Leandre Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
REQ 1158/2021 Requerimento de Apensação 27/05/2021 Pedro Lupion Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020.