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PL 4382/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1105/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/01/1994
Ementa
Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A DEVOLUÇÃO INICIARÁ  EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE
1999 E SERA COMPLETADA EM 24 LOTES MENSAIS CONSECUTIVOS; O PAGAMENTO
SERA FEITO EM MOEDA CORRENTE E PERMITINDO A ANTECIPAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE
DESESTATIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/01/1994 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 02 94 PAG 2214 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
18/01/1994 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 02 94 PAG 2214 COL 02.
18/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 19 01 94 PAG 0673 COL 01.
26/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-318/95.
11/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.
16/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-563/95.
03/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI.
DCN1 04 08 95 PAG 16036 COL 02.
17/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO
DESTE, COM EMENDAS; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 318/95 E
PL. 563/95, APENSADOS.
08/11/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP LUIZ CALOR HAULY.
DCD 10 11 95 PAG 5133 COL 01.
13/12/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP JOÃO PIZZOLATTI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM
EMENDAS; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 318/95 E PL. 563/95,
APENSADOS.
DCD 12 01 96 PAG 0660 COL 02.
25/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ARY KARA.
DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02.
26/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2108/96.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ARY KARA.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DOS PL'S 318/95 E 2108/96, APENSADOS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 563/95, APENSADO.
19/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CFT E DOS PL. 318/95 E PL. 2108/96, APENSADOS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 563/95, APENSADO.
31/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4382-A/94.
DCD 22 05 99 PÁG 23104 COL 02.
27/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Regis Cavalcante (PPS-AL).
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7169/2002.
10/09/2002(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1446 DA PR, ENCAMINHANDO A MSC11262002 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBMETA-SE AO PLENÁRIO A MSC011262002, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO.
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1964/2003.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovada a Mensagem nº 1126/02, da Presidência da República, que solicita a retirada deste Projeto.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22