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PL 4382/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1105/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/01/1994
Ementa
Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A DEVOLUÇÃO INICIARÁ  EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE
1999 E SERA COMPLETADA EM 24 LOTES MENSAIS CONSECUTIVOS; O PAGAMENTO
SERA FEITO EM MOEDA CORRENTE E PERMITINDO A ANTECIPAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE
DESESTATIZAÇÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEIS. FIXAÇÃO, PRAZO, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, PAGAMENTO, MOEDA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, TOTAL, RECURSOS FINANCEIROS, NECESSIDADE, QUITAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, LIQUIDAÇÃO, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, DEVOLUÇÃO, BASE, CADASTRO, CONTRIBUINTE, REMESSA, LOTE, MES, LANÇAMENTO, CREDITOS, MUTUANTE, AGENTE, OPERADOR, BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESIGNAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), INEXISTENCIA, RETIRADA, VALOR, RETORNO, TESOURO NACIONAL, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, CREDITAMENTO, EMPRESTIMO. POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, HIPOTESE,
UNIÃO FEDERAL, ALIENANTE, SUB ROGAÇÃO, CREDITOS, DEVOLUÇÃO, DEPOSITO, RECOLHIMENTO, (BACEN), CREDITAMENTO, TESOURO NACIONAL, RECEITA TRIBUTARIA, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA. NORMAS, LIQUIDAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, COMBUSTIVEL,
GASOLINA, ALCOOL, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, PROPRIETARIO, VEICULOS, APRESENTAÇÃO, CERTIFICA DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV).
NORMAS, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, SALDO, RECURSOS, ARREDAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, APURAÇÃO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), POSTERIORIDADE, RESGATE, INCLUSÃO, QUANTIDADE, OBJETO, PRESCRIÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/01/1994 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 02 94 PAG 2214 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
18/01/1994 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 02 94 PAG 2214 COL 02.
18/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 19 01 94 PAG 0673 COL 01.
26/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-318/95.
11/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.
16/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-563/95.
03/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI.
DCN1 04 08 95 PAG 16036 COL 02.
17/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO
DESTE, COM EMENDAS; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 318/95 E
PL. 563/95, APENSADOS.
08/11/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP LUIZ CALOR HAULY.
DCD 10 11 95 PAG 5133 COL 01.
13/12/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP JOÃO PIZZOLATTI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM
EMENDAS; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 318/95 E PL. 563/95,
APENSADOS.
DCD 12 01 96 PAG 0660 COL 02.
25/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ARY KARA.
DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02.
26/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2108/96.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ARY KARA.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DOS PL'S 318/95 E 2108/96, APENSADOS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 563/95, APENSADO.
19/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CFT E DOS PL. 318/95 E PL. 2108/96, APENSADOS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 563/95, APENSADO.
31/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4382-A/94.
DCD 22 05 99 PÁG 23104 COL 02.
27/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Regis Cavalcante (PPS-AL).
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7169/2002.
10/09/2002(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1446 DA PR, ENCAMINHANDO A MSC11262002 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBMETA-SE AO PLENÁRIO A MSC011262002, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO.
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1964/2003.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovada a Mensagem nº 1126/02, da Presidência da República, que solicita a retirada deste Projeto.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4382/1994    Emendas apresentadas
PL 4382/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/01/1994 A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL 4382/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4382/1994 Parecer do Relator 28/04/1999 Ary Kara PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DOS PL'S 318/95 E 2108/96, APENSADOS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 563/95, APENSADO.
PAR 1 CCJC => PL 4382/1994 Parecer de Comissão 02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4382/1994 Parecer do Relator 17/10/1995 João Pizzolatti PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO
DESTE, COM EMENDAS; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 318/95 E
PL. 563/95, APENSADOS.
PRR 1 CFT => PL 4382/1994 Parecer Reformulado 13/12/1995 João Pizzolatti
PAR 1 CFT => PL 4382/1994 Parecer de Comissão 02/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 4382/1994    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1126/2002 => PL 4382/1994 Mensagem de Retirada de proposição 18/12/2002 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.382, de 1994, que "Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório".
REQ 91/2002 => PL 4382/1994 Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) 27/03/2002 Regis Cavalcante Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.382-A, de 1994.