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PL 4664/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 692/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Cambraia - PSDB/CE 15/12/2004
Ementa
Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.
Explicação da Ementa
Estabelece que o álcool etílico hidratado deverá ser comercializado em solução gelatinosa (gel desnaturado).
Indexação
Normas, comercialização, acondicionamento, álcool hidratado, limitação, proibição, venda, embalagem, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2007
Apensados
Apensados ao PL 4664/2004 (1)
PL 6320/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 17/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado, com substitutivo.


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE).
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 58011 COL 02.
27/01/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação.
06/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4196/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "solicita a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nºs 4.664 , de 2004 e 6.320/2005."
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento  de Apensação, Req. 4196/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"DEFIRO. Apense-se o PL 6.320/2005 ao PL 4.664/2004, nos termos do art. 142 do RICD. Por oportuno, dou ao PL 4.664/2004 o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) Apreciação: Proposição sujeita à competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a", c/c art. 143, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e,
após, publique-se."  DCD 13 07 06  PAG 35419 COL 01.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, inciso II, alínea “a”, c/c art. 143, parágrafo único RICD)
25/07/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
01/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2006)
13/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/01/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
02/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado.
28/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
12/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
17/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado, com substitutivo.
18/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).
16/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Fernando de Fabinho, Givaldo Carimbão e José Carlos Araújo.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01.
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 102/07 - COPER solicitando apensar o PL 4664_04 ao 692/07
23/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4664/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/12/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
12/07/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, inciso II, alínea “a”, c/c art. 143, parágrafo único RICD)
22/05/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01.
PL 4664/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 4664/2004 Substitutivo 17/04/2007 Barbosa Neto Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e  entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
PRL 1 CDC => PL 4664/2004 Parecer do Relator 17/04/2007 Barbosa Neto Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado, com substitutivo.
PL 4664/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4196/2006 => PL 4664/2004 Requerimento de Apensação 06/07/2006 Dimas Ramalho Solicita a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nºs 4.664 , de 2004 e 6.320/2005.
REQ 913/2007 => PL 4664/2004 Requerimento de Apensação 09/05/2007 Fernando de Fabinho Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº s. 692 de 2007, 4.664 de 2004 e 6.320 de 2005.