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PLV 2/2016 MPV69315

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 693/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 693/2015

25/02/2016

Ementa

Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina; 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos e 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar a tributação do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas ao exterior nos casos que especifica.

Indexação

Alteração, lei federal, isenção tributária, Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC), atividade, vinculação, organização, realização, Jogos Olímpicos (2016), Rio de Janeiro, Jogos Paraolímpicos (2016), Rio de Janeiro, desoneração tributária, imposto federal, contribuição federal,  bens, serviços, distribuição, fornecimento, energia elétrica, evento desportivo. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, direitos, porte de arma, arma de fogo, servidor público, perícia criminal, fiscal federal agropecuário, ampliação,  categoria profissional, utilização, ausência,  jornada de trabalho. _Alteração, lei federal, prorrogação, prazo determinado, isenção tributária, Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, equipamento, material esportivo, competição esportiva, treinamento, preparação, atleta. _Alteração, lei federal, prorrogação, prazo determinado, redução, alíquota, Imposto de Renda na Fonte, remessa, pessoa física, pessoa jurídica, residente, domicílio, exterior, gastos pessoais, brasileiro, viagem a trabalho, viagem de negócio, viagem de turismo, missão oficial, beneficiamento, agência de viagem, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2016

Comissão Mista da MPV 693/2015 (MPV69315) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2016, pela Comissão Mista da MPV 693/2015, que: "Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina; 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos e 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar a tributação do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas ao exterior nos casos que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2016

Comissão Mista da MPV 693/2015 (MPV69315)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2016, pela Comissão Mista da MPV 693/2015, que: "Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina; 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos e 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar a tributação do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas ao exterior nos casos que especifica".