MPV 219/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11051/2004

Origem:

AV 1198/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/10/2004

Ementa

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Alterando as Leis nº 10.522, de 2002 e 9.430, de 1996 (Lei nº 10.833, de 2003) e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que obriga as empresas envasadoras de água mineral a instalar medidores de vazão e condutivímetros.

Indexação

Tributação, lucro real, percentual, créditos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aquisição, máquina, equipamento, prazo, ativo imobilizado, depreciação, valor, imposto, investimento, atividade industrial, adquirente, normatização, recebimento, benefício fiscal, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), extinção, empresa, alienação, bens, recolhimento, cota única, desconto, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação não-cumulativa.
_ Alteração, cadastro, crédito, inexistência, quitação, legislação tributária, ajuste fiscal, proibição, concessão, parcelamento, tributo, contribuição social, retenção na fonte, desconto, terceiro, falta, recolhimento, Tesouro Nacional, administração, Secretaria da Receita Federal, restrição, compensação, débitos, Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
_Extensão, aplicação, dispositivos, Medida Provisória, estabelecimento industrial, envasilhamento, produto, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), inclusão, água mineral, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, medição, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2005

Leitura e publicação da Mensagem 281/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3806, col. 01.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/10/2004 a 07/10/2004. Comissão Mista: 01/10/2004 a 14/10/2004. Câmara dos Deputados: 15/10/2004 a 28/10/2004. Senado Federal: 29/10/2004 a 11/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/11/2004 a 14/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/11/2004. Congresso Nacional: 01/10/2004 a 29/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/11/2004 a 22/03/2005.

01/10/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11051/2004. DOU 30 12 04 PÁG 08 COL 01. Vetado parcialmente. MSG 973/04-PE E MSC 281/04-CN. Razões do veto: DOU 30 12 04 PÁG 19 COL 01.Retificado: DOU de 04 01 05 PÁG 01 COL 01. Retificado: DOU de 11 01 05 PÁG 01 COL 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 30/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (63)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

01/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004 PÁG 45515 COL 01.

16/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02.

02/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.

07/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)

•

Votação do Requerimento do Dep.Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Vignatti (PT-SC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)

•

Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 63 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 25, 33, 34, 39, 52 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incorporando as sugestões oferecidas pelos Deps. Zonta (PP-SC) e Reginaldo Lopes (PT -MG), com Emenda de Redação, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24, 26 a 32, 35 a 38, 40 a 51, 54 a 61.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Zonta (PP-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 63, de 2004, com a alteração proposta ao inciso XI do art. 1º, constante do art. 29, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Rejeitada a Emenda nº 12, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Retirado pelo Vice-Líder do PFL, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 25.

•

Votação da Emenda nº 57, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Carlos Willian (PSC-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 57, contra os votos PFL e PSDB.

•

Votação da Emenda nº 56, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 56, contra os votos do PSDB.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 219-A/04) (PLV 63/04)
DCD 10 12 04 PÁG 53885 COL 01.

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1763/04.

29/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 992 de 23/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 63/04, para ser sancionado.

•

Transformado na Lei Ordinária 11051/2004. DOU 30 12 04 PÁG 08 COL 01. Vetado parcialmente. MSG 973/04-PE E MSC 281/04-CN. Razões do veto: DOU 30 12 04 PÁG 19 COL 01.Retificado: DOU de 04 01 05 PÁG 01 COL 01. Retificado: DOU de 11 01 05 PÁG 01 COL 01.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 281/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3806, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Lúcia Vânia, Delcídio Amaral, Mozarildo Cavalcante e Valmir Amaral.
DEPUTADOS: Drª Clair, Osmar Serraglio, Eduardo Sciarra e José Militão.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 30/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 219/2004 Emendas apresentadas

MPV 219/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/10/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 219/2004 Pareceres apresentados

MPV21904 (MPV21904)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV21904 => MPV 219/2004

Parecer Proferido em Plenário

09/12/2004

José Militão

RDF 1 => MPV 219/2004

Redação Final

09/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 219/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 646/2004 => MPV 219/2004

Mensagem

01/10/2004

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências".