Imprimir

PL 5702/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4212/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PRB/SP 29/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, paciente, acesso, informação, prontuário médico, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2016 Apense-se à(ao) PL-4212/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5702/2016, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico".
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4212/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/16 PÁG 81 COL 01.
05/12/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5702/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2016 Apense-se à(ao) PL-4212/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade