PL 7824/2010

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12433/2011

Origem:

PLS 265/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

07/10/2010

Ementa

Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, condenado, remissão, tempo, pena, contagem, acumulação, estudo, trabalho, regime fechado, regime semiaberto, livramento condicional, frequência escolar, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, curso de aperfeiçoamento, ensino presencial, ensino à distância, certificação, Lei do PROUNI, destinação, cancelamento, bolsa de estudo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2010

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12433/2011. DOU 30/06/11 PÁG 01 COL 03.

07/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.148/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício n. 2068/2010 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho".

07/10/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7824/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho".

07/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39875 COL 02.

26/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4230/2004.

03/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010

07/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 74/2011, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7824 de 2010".

22/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 885/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Projeto de Lei nº 7824/2010, 'que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho '.
".

23/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 885/2011 => PL 7824/2010.

•

Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que projeto de Lei nº 7824/2010, "que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho ".

•

Discussão em turno único.

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13565 COL 02.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 3 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

23/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 17:

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguranca Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Sessão -

•

Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão de Constiuiçao e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 5 e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, apresentada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com alterações.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, os Projetos de Lei de n.ºs 4.230/04, 6.254/05, 269/07, 1.936/07, 3.666/08 e 6.427/09, apensados, as emendas apresentadas, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.824-A/10).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13565 COL 02.

23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PL's 4.230/04 (6.254/05, 269/07, 1.936/07 (6.427/09) e 3.666/08), deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.

05/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 46/11/PS-GSE.

14/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 954/11(SF) comunicando remessa à sanção.

29/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12433/2011. DOU 30/06/11 PÁG 01 COL 03.

07/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.148/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7824/2010 Emendas apresentadas

PL 7824/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/10/2010

PL 7824/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 7824/2010

Parecer às Emendas de Plenário

23/03/2011

Arthur Oliveira Maia

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSPCCO => PL 7824/2010

Parecer às Emendas de Plenário

23/03/2011

Amauri Teixeira

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 7824/2010

Redação Final

23/03/2011

Arthur Oliveira Maia

Redacao Final

PL 7824/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 74/2011 => PL 7824/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/02/2011

Mauro Benevides

Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7824 de 2010.

REQ 885/2011 => PL 7824/2010

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/03/2011

Paulo Teixeira

Projeto de Lei nº 7824/2010, "que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho ".