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PDL 236/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 36/2024 |
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Origem: |
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MSC 175/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osmar Terra - MDB/RS |
06/05/2024 |
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Ementa |
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Indexação |
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Reconhecimento, calamidade pública, consequência, fenômeno meteorológico adverso, situação de emergência, Rio Grande do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 36/2024. DOU 07/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 236/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul". |
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Discussão em turno único da MSC 175/2024.
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024.
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Mensagem nº 175, de 2024 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 236-A/2024). |
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06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). |
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07/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2024/SGM-P. |
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Transformado no Decreto Legislativo 36/2024. DOU 07/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A. |
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08/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 338/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 36, de 2024, promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 236/2024 Emendas apresentadas |
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PDL 236/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDL 236/2024 |
Redação Final |
06/05/2024 |
Osmar Terra |
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
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