Imprimir

PLP 147/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 188/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC 13/12/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, composição, funcionamento, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ampliação, âmbito, aplicação, sistema tributário, tributação. _Alteração, Código Civil (2002), definição, empresário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 188/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofìcio nº 1085/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário".
13/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 147/2019, pela Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum) (PL-SC), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3229/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 575.
18/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/03/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
22/06/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3229/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3229/2019.
23/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni  (PSL/SC).
08/11/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, tendo em vista solicitação da CCP. (MEMO Nº 271/21)
16/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PLP 147/2019 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
• Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 669, Letra A.
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni  (PSL/SC).
17/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Votação em turno único.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.
• As Emendas de Plenário nºs 2, 4, 7 e 9 não obtiveram apoio regimental.
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.
• Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.
• Votação do DTQ 3: PSD: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PLP 147-B/2019).
17/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.451/2021/SGM-P.
18/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  848/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
31/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 188/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 15/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PLP 147/2019).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 147/2019    Emendas apresentadas
PLP 147/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 147/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 147/2019 Parecer às Emendas de Plenário 17/11/2021 Caroline de Toni Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PLP 147/2019 Parecer às Emendas de Plenário 17/11/2021 Caroline de Toni Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 147/2019 Parecer às Emendas de Plenário 17/11/2021 Caroline de Toni Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PLP 147/2019 Substitutivo 16/11/2021 Caroline de Toni
PEP 1 CTASP => PLP 147/2019 Parecer às Emendas de Plenário 17/11/2021 Caroline de Toni Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 147/2019 Autógrafo 18/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 147/2019 Parecer Proferido em Plenário 16/11/2021 Caroline de Toni Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
PPP 1 CDEICS => PLP 147/2019 Parecer Proferido em Plenário 16/11/2021 Caroline de Toni Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
PPP 1 CFT => PLP 147/2019 Parecer Proferido em Plenário 16/11/2021 Caroline de Toni Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PLP 147/2019 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
PPP 1 CTASP => PLP 147/2019 Parecer Proferido em Plenário 16/11/2021 Caroline de Toni Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PLP 147/2019 Parecer Preliminar de Plenário 08/11/2021 Caroline de Toni Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
RDF 1 => PLP 147/2019 Redação Final 17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PRLE 1 => PLP 147/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 17/11/2021 Caroline de Toni Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
DVT 1 => PLP 147/2019 Declaração de Voto 17/11/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PLP 147/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17 de novembro de 2021, declaro que votei SIM
DVT 2 => PLP 147/2019 Declaração de Voto 17/11/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 2 do PT ao PLP 147/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17 de novembro de 2021, declaro que votei SIM ( à emenda).
DVT 3 => PLP 147/2019 Declaração de Voto 18/11/2021 Marcelo Moraes Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
DVT 4 => PLP 147/2019 Declaração de Voto 07/12/2022 Luizianne Lins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação do PLP 147/2019 – Substitutivo Oferecido pela CTASP realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17/11/2022, votei SIM, seguindo
orientação do Partido.
DVT 5 => PLP 147/2019 Declaração de Voto 07/12/2022 Luizianne Lins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação
do PLP 147/2019 – DTQ 2 – PT – Emenda de Plenário 3 realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17/11/2022, votei SIM, seguindo
orientação do Partido.
DVT 6 => PLP 147/2019 Declaração de Voto 07/12/2022 Luizianne Lins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação
do PLP 147/2019 – DTQ 1 – PSD – Emenda de Plenário 6 realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17/11/2022, votei SIM, seguindo
orientação do Partido.
DVT 7 => PLP 147/2019 Declaração de Voto 07/12/2022 Luizianne Lins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação
do PLP 147/2019 – DTQ 3 – PSD – Emenda de Plenário 5, realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17/11/2022, votei SIM, seguindo
orientação do Partido.
PLP 147/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3229/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/12/2019 Tadeu Alencar Requer regime de urgência para apreciação de proposição.