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PL 5212/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 134/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 24/08/2001
Ementa
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, distrito agropecuário, Município, Alto Alegre,  (RR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2001 Despacho à CADR, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5212/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CADR, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
14/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/8/2001.
04/10/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CADR.
10/10/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator: Dep. Alceste Almeida
30/10/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/11/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator: Dep. Alceste Almeida
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação.
08/03/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Airton Cascavel
26/03/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Parecer do Relator, Dep. Airton Cascavel, pela aprovação.
03/04/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado o Parecer
05/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
11/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Almir Sá
02/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação.
08/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado João Grandão.
09/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
22/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Afonso, Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão e Tilden Santiago e  absteve-se de votar o Deputado Confúcio Moura,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
05/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
22/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela inconstitucionalidade.
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
26/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade.
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
07/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/04/04, Pag 15470 Col 01, Letra A.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 08/04/04, Pag 15470 Col 01, Letra A.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 17/04/04 Pag 16719 Col 01.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5212/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5212/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2001 Despacho à CADR, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 5212/2001    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 5212/2001 Parecer do Relator 26/03/2002 Airton Cascavel Parecer do Relator, Dep. Airton Cascavel, pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PL 5212/2001 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Airton Cascavel, pela aprovação.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 5212/2001 Parecer do Relator 02/05/2002 Almir Sá Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação.
VTS 22/2002 CAPADR => PL 5212/2001 Voto em Separado 14/05/2002 João Grandão Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PAR 1 CAPADR => PL 5212/2001 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Afonso, Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão e Tilden Santiago e  absteve-se de votar o Deputado Confúcio Moura,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão.
Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5212/2001 Parecer do Relator 26/03/2004 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJC => PL 5212/2001 Parecer de Comissão 30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade.