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PL 4906/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7085/1982
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RENATO AZEREDO - PMDB/MG 26/06/1981
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINERAÇÃO), COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A NEGOCIAÇÃO E TRANSMISSÃO DA LAVRA.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, MINERIO, CONCESSÃO, TRANSMISSÃO, DESMEMBRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, SOLO, (MME), (DNPM), DIVIDA, CREDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7085/82. DOFC 22 12 82 PAG 23960 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1981 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO AZEREDO. DCN1 27 06 81 PAG 6518 COL 01.
30/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CME E CAPR.
30/06/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 07 81 PAG 6787 COL 01.
06/08/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 29 08 81 PAG 8659 COL 02.
26/08/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 09 81 PAG 9972 COL 01.
10/09/1981 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS. DCN1 11 09 81 PAG 9473 COL 02.
25/11/1981 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS. DCN1 23 12 81 PAG 15237 COL 02.
24/03/1982 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP DELSON SCARANO. DCN1 27 03 82 PAG 1501 COL 01.
01/04/1982 CAPR (CAPR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 01 05 82 PAG 2698 COL 02.
29/04/1982 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELSON SCARANO. DCN1 05 06 82 PAG 4458 COL 02.
04/05/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CME E CAPR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4906-A/81. DCN1 05 05 82 PAG 2800 COL 01.
20/05/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
20/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 05 82 PAG 3659 COL 01.
24/05/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 05 06 82 PAG 4465 COL 02.
26/05/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4906-A/81. DCN1 27 05 82 PAG 3890 COL 02.
31/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 210/82. DCN1 16 06 82 PAG 4768 COL 02.
21/12/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7085/82. DOFC 22 12 82 PAG 23960 COL 01.
14/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-81, DE 07 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 19 03 83 PAG 0823 COL 01.