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PL 4695/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10537/2002
Origem: MSC 953/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/08/1998
Ementa
Altera os arts. 789 e 790 da CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.
Explicação da Ementa
Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
(PL 4695-B/98).
DCD 11 06 99 PAG 27230 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 976/02-SF, encaminhando autógrafos deste projeto sancionado.
Transformado na Lei 10.537/02. DOFC 28 08 02 PAG 002 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
26/08/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
15/10/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23207 COL 01.
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
30/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/12/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL.
30/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 03 99.
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 03 99.
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
12/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL. DCD 1 05 99 PAG 18571 COL 02.
28/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL.
(PL. 4695-A/98).
DCD 01 05 99 PAG 18571 COL 02.
03/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADOA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/1999 Plenário (PLEN) - 14:01 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; NELSON PROENÇA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; CABO JULIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO
PL/PST/PSL/PMN/PSD; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-392; NÃO-15; ABST-0; TOTAL-407.
DCD 10 06 99 PAG 26970 COL 01.
10/06/1999 Plenário (PLEN)
INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 02 E DEMAIS ITENS SOBREPONHAM-SE AO ITEM 01 DA PAUTA, DE OFÍCIO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAÚJO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, COM 03 EMENDAS QUE VISAM SANAR LAPSO DE REDAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO EM BLOCO, DAS 03 EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR DA CCJR.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA pelo RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
(PL 4695-B/98).
DCD 11 06 99 PAG 27230 COL 02.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF,  ATRAVES DO OF PS-GSE/159/99.
27/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 976/02-SF, encaminhando autógrafos deste projeto sancionado.
Transformado na Lei 10.537/02. DOFC 28 08 02 PAG 002  COL 03.