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PLP 345/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 470/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 15/03/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, construção, estabelecimento penal, recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), instalação, equipamento, bloqueio, telefone celular, telefonia móvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 25/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação, com emenda.


05/09/2017 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/12/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


13/12/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 345/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 253 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
30/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
21/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação.
05/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Marcelo Delaroli.
07/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
10/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), a pedido.
25/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação, com emenda.
05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
O Dep. Silas Freire realizou a leitura do parecer.
Aprovado o Parecer.
05/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, publicado no DCD de 07/09/17, PÁG 145 COL 01, Letra A.
19/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
04/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Infomativo da CONOF.
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 16/12/17 PÁG 129 COL 01, Letra B.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-470/2018.
Apense-se este ao PLP-470/2018.
Apense-se este ao PLP-470/2018.
01/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 013/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
05/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
05/03/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PLP-470/2018
22/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-470/2018
11/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-470/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 345/2017    Emendas apresentadas
PLP 345/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 345/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 345/2017 Parecer do Relator 04/12/2017 Yeda Crusius Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CFT => PLP 345/2017 Parecer de Comissão 13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSPCCO => PLP 345/2017 Parecer do Relator 25/08/2017 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSPCCO => PLP 345/2017 Parecer de Comissão 05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação, com emenda.