Imprimir

EMR 6 CCJC => PL 4652/2016
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4652/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - DEM/PR 15/08/2019
Ementa
EMENDA Nº 2
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera o art. 3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do início do período de pousio por meio de declaração emitida por órgão competente".
Sala da Comissão, em        de                         de 2019.
Deputado PEDRO LUPION
Relator
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
Tramitação
Data Andamento
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).