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PEC 77/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Castro - PMDB/PI 02/06/2003
Ementa
Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2015
Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2017 Plenário (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 20/09/17 PÁG 310 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 77/2003 (1)
PEC 327/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/03/2017 -
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.


Tramitação
Data Andamento
02/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-211/1995.
18/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/2003 PÁG 28195 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 152, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13193 COL 01.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18247 COL 01
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.
DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.
13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensada à PEC 190/94.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 965/2015, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Requer seja desapensada da PEC 182/2007, a PEC 77/2003 que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §º§º 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo".
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP o Memorando nº 26/15 - COPER solicitando a devolução deste.
18/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.
04/05/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
09/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6419/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016".
16/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC07703.
17/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
18/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 18/05/2017).
18/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6488/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16".
23/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino.

".
24/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Irajá Abreu, que: "Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos  e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros);
Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares  Estaduais e Distritais).
".
24/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferido enquanto apensada à PEC nº 142/1995.
30/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.
Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino.
Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Irajá Abreu que requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos  e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros);
Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares  Estaduais e Distritais).
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-327/2017.
08/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas, foram apresentadas 3 (três) emendas. A emenda de nº 3 foi considerada insubsistente por não ter atingido o quórum mínimo de 171 (cento e setenta e uma) assinaturas.
08/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 09/06/17, PÁG 94 COL 01, Letra B.
12/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6696/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003".
28/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.696/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Inderido o Requerimento n. 6.419/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.419/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se".
12/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.
Vista conjunta aos Deputados Celso Pansera, Hildo Rocha, Irajá Abreu e Luiza Erundina.
01/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
08/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.
09/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda 1/2017, com substitutivo, e, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.
09/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Requerimento de adiamento de discussão por 5 sessões. Rejeitado.
Discutiram a Matéria os Deputados: Luiza Erundina, Celso Pansera, Lázaro Botelho, Marcelo Castro, Renata Abreu, Afonso Motta, Ivan Valente, Alessandro Molon, Daniel Almeida, Marcus Pestana, Orlando Silva, Irajá Abreu, Vinicius Carvalho, Pompeo de Mattos, Marcio Marinho, Hildo Rocha, Alex Manente, Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Henrique Fontana, Maria do Rosário, Glauber Braga, Efraim Filho, Aliel Machado, Cristiane Brasil, Wilson Filho, Valmir Prascidelli, Chico Alencar, Rubens Otoni, Edio Lopes, Tadeu Alencar, Leandre, Sandro Alex, Eliziane Gama, Carlos Andrade, Diego Garcia, Miguel Haddad, Cacá Leão e Danilo Forte.
Encerrada a Discussão.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.
Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões. Rejeitado.
Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.
Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.
Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro.
Aprovado.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Maria do Rosário, Henrique Fontana, Vinicius Carvalho, Diego Garcia, Edio Lopes, Marcio Alvino e Sandro Alex, ressalvados os destaques. Votaram Sim 25; Não 8. Total 33.
Votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro.
Encaminhou contrariamente a Dep. Maria do Rosário.
Rejeitada a admissibilidade em globo dos destaques. Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques, exceto os de bancada.
09/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Os Destaques nºs 6, 22 e 35 foram devolvidos a seus autores, por estarem contemplados no texto apresentado pelo Relator. Os Destaques nºs 24, 25, 26, 28 e 36 foram inadmitidos por serem antirregimentais. Os Destaques nºs 1, 2, 3, 4, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 29 e 37 foram retirados por seus autores.
09/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.
09/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.
Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 34.
Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 31.
Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Destaque nº 13, da Bancada do PSOL, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 42.
Destaque nº 23, da Bancada do PT, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 33.
Destaque nº 5, da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
Destaque nº 12, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 14.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC07703, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Continuação da Votação do Parecer.

Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante no art. 2º do Substitutivo. Aprovada a matéria. Mantido o texto do Relator.

Destaque  nº 38, da Bancada do PODE, para votação do art. 4º, do Substitutivo. Rejeitada a matéria. Alterado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 43.
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703.
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido
15/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7024/2017, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003".
15/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (PEC 77-C/03). Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e em Suplemento ao 118. DCD de 16/08/17 PÁG 03 COL 01. VOL II..
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 18:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, e outros, que solicita dispensa de interstício para inclusão da PEC 77, de 2003, na Ordem do Dia.
Encaminhou a Votação o Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a dispensa de intersício", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 403; não: 40; abstenção: 2; total: 445.
Discussão em primeiro turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento. Sim: 361; não: 68; abstenção: 2; total: 431.
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/08/17 PÁG 272 COL 01.
17/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 237/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 345/2017.
".
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.024/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.024/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
22/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/08/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Alessando Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Danilo Forte (PSB-CE) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
22/08/2017 Plenário (PLEN) - 21:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 23/08/17 PÁG 241 COL 01.
23/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/08/2017 Plenário (PLEN) - 15:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento nº 7, do Dep. Arthur Lira (PP-AL), que requer que a votação do Substitutivo adotado pela Comissão Espeical à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003, seja realizada na seguinte forma, ressalvados os destaques que subsistirem: Destaque de Votação em Separado 3, de autoria do PT; art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo, e art. 3º do Substitutivo, em uma única votação; art. 17-A (constante do art. 2º do Substitutivo); art. 5º do Substitutivo; art. 14, § 5º constante do art. 2º do Substitutivo; arts. 27, 28, 29, 77 e 82, constantes do art. 2º do Substitutivo, e arts. 6º, 7º e 8º do Substitutivo, em uma única votação; art. 81 (constantes do art. 2º do Substitutivo); art. 73, § 1º; art. 75; art. 94, parágrafo único; art. 95, inc. I; art. 101, parágrafo único; art. 104, parágrafo único, inc. II; art. 111-A, inc. I; art. 115, inc. I; art. 121, § 2º; e art. 123, todos contidos no art. 2º do Substitutivo, e art. 4º do Substitutivo, em uma única votação; arts. 9 e 10 do Substitutivo em uma única votação; e art. 1º do Substitutivo.
Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovado o Requerimento nº 7. Sim: 241; não: 209; abstenção: 1; total: 451.
Prejudicado o Requerimento de Votação Parcelada nº 8, do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Retirado o destaque simples, do Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), que solicita votação do art. 45, caput, da Constituição Federal (CF), constante da Emenda nº. 2, do Dep. Miro Teixeira e outros, preferencialmente ao art. 45, caput e incisos, da CF, constantes do art. 2º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 77/03 – DTQ 10.
Votação do destaque da bancada do DEM, para tornar os seguintes dispositivos uma proposição autônoma: art. 73, §1º; art. 75; art. 94, parágrafo único; art. 95, inc. I; art. 101, parágrafo único; art. 104, parágrafo único, inc. II; art. 111-A, inc. I; art. 115, inc. I; art. 121, §2º; e art. 123, todos contidos no art. 2º do substitutivo apresentado à PEC 77/03, bem como o artigo 4º da referida proposição - DTQ 21.
Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Vinicius Carvalho, na qualidade de Líder do PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Destaque nº 21. Sim: 250; não: 114; abstenção: 2; total: 366.
Votação da expressão "correspondente à 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no período de doze meses encerrado em julho do exercício anterior a que se refere a Lei", contida no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 17-A, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial da PEC 77/03, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Suprimido o texto. Sim: 1; não: 441; total: 442.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 3. Inadmitidas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 e 2.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 24/08/17 PÁG 186 COL 01. VOL I.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário apresentada em 23/08/17 Publicada em Avulso - Letra D.
30/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2017 Plenário (PLEN) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2017 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação, em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ),  que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 415; abstenção: 3; total: 430.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Retirada pelo autor.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
13/09/2017 Plenário (PLEN) - 22:07 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 77-C/2003.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Miro Teixeira (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).
Retirado o Requerimento.
Votação da Emenda Aglutinativa Global nº 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Retirada pelo autor.
Retiradas as Emendas Aglutinativas n°s 3, 5, 6 e 7.
Votação do art. 45 (constante do art. 2º do Substitutivo) e do art. 3º do Substitutivo, ressalvados os destaques.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 20; não: 216; abstenção: 8; total: 244.
Adiada a continuação da votação por falta de quórum.
DCD de 14/09/17 PÁG 318 COL 01.
14/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário apresentadas em 13/09/17 Publicada em Avulso - Letra E.
19/09/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/09/2017 Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (PT - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Retirado pelo autor.
Votação do art. 45 (constante do art. 2º do Substitutivo) e do art. 3º do Substitutivo, ressalvados os destaques.
Rejeitado o texto. Sim: 205; não: 238; abstenção: 1. Total: 444.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 20/09/17 PÁG 310 COL 01.