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PL 2724/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 286/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ 05/09/2023
Ementa
Dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária – Marco Legal das Stock Options.
Indexação
Marco regulatório, Regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária (planos de opções), empresa, benefício, empregado, aquisição, cota, ações, participação societária, opções de ações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2023 Apense-se à(ao) PL-286/2015. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Por oportuno, esclareço que a distribuição deve incluir a CICS em substituição à CDE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 805/23 do Senado Federal que submete  à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.724, de 2022, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária Marco Legal das Stock Options".
05/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 2724/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária – Marco Legal das Stock Options".
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-286/2015. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Por oportuno, esclareço que a distribuição deve incluir a CICS em substituição à CDE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
12/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2724/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2023 Apense-se à(ao) PL-286/2015. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Por oportuno, esclareço que a distribuição deve incluir a CICS em substituição à CDE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)