MPV 503/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12396/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/09/2010

Ementa

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

07/10/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 23/09/2010 a 28/09/2010.
Comissão Mista: 22/09/2010 a 05/10/2010.
Câmara dos Deputados: 06/10/2010 a 19/10/2010.
Senado Federal: 20/10/2010 a 02/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2010 a 05/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2010.
Congresso Nacional: 22/09/2010 a 20/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2010 a 01/03/2011.

22/09/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12396/2011. DOU 22/03/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 78/11-PE. DOU 22/03/11 PÁG 05 COL 02.
Retificação: DOU 23/03/11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/09/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/09/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 24/09/2010.

07/10/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 566/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Conresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 503/2010, que ' Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO'".

07/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 2058/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 503/2010. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

07/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39901 COL 01.

03/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

09/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

17/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD do dia 24/02/11 PÁG 9288 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.

24/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.

08/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
DCD do dia 22/12/10 PÁG 53386 COL 02.

03/02/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.

08/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação da MPV n.º 504, de 2010, item 3, sobre os demais itens da pauta.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.

09/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Edson Santos, Raimundo Gomes de Matos e Pauderney Avelino, na qualidade de Líderes do PMDB, PT, PSDB e DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Não: 276; abstenção: 3; total: 279.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

•

Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

23/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, da MPV 503-A/10. (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para votação desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado de expressão contida na parte final do inciso I do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 503, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações propostas em Plenário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 503-B/2010) (PLV 2/11).

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 145/11/SGM-P.

03/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 151/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28709 COL 01.

21/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12396/2011. DOU 22/03/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 78/11-PE. DOU 22/03/11 PÁG 05 COL 02.
Retificação: DOU 23/03/11 PÁG 01 COL 01.