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PL 1383/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12234/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 02/07/2003
Ementa
Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Revoga a prescrição retroativa, determina a contagem da prescrição somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime.
Indexação
Alteração, Código Penal, revogação, prescrição retroativa, proibição, colocação, termo inicial, data, anterioridade, publicação, sentença judicial, acórdão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2007 DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12234/2010. DOU 06/05/10 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-674/2003.
18/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34250 COL 02.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 674/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
23/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade e juridicidade, com substitutivo, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 131/2005.
11/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38767 COL 01, Letra A.
26/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 322/2007, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que " Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PL 1383 de 2003."
Aprovado o Requerimento nº 322/2007, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que  requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 1.383, de 2003.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 322/2007 => PL 1383/2003.
26/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 27/02/07 PÁG 6646 COL 01.
27/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 02.
Retirado de pauta de Ofício.
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 02.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e outros que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE).
Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. João Oliveira (PFL-TO), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas seis Emendas de Plenário.
06/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -
Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas de n°s 4, 5 e 6, e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2 e 3.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 4, 5 e 6, com parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.
Votação da Redação Final.
Prejudicada a Emenda de Redação nº 1, em face da aprovação da Emenda de Plenário nº 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Roberto Magalhães.
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.383-B/03).
DCD de 07 03 07 PÁG 8448 COL 01.
19/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 72/07/PS-GSE.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da EMS 1383/2003 MESA, do Senado Federal, ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 2003, na Casa de origem), que “Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”"
Ofício 1876-SF/07, do Senado Federal comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2007 (PL n°1.383, de 2003, nessa Casa), que "Altera os arts. 109 e 110 dp Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/2007, PÁG 66047 COL 01, Letra C.
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
08/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 132/2009 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer avocação do Projeto de Lei nº 1.383/2003 para designação de novo relator."
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos Deputados
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/03/10, PÁG 8554 COL 01, Letra D.
23/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, a Emenda do Senado Federal. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2010).
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, a EMENDA DO SENADO FEDERAL.
DCD de 10/04/10 PÁG 14340 COL 01.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 05/10.
Ofício nº 342/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12234/2010. DOU 06/05/10 PÁG 03 COL 01.
10/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 208/2010, pelo Poder Executivo, em que: "O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1383/2003    Emendas apresentadas
PL 1383/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2003 Apense-se este ao PL-674/2003.
23/11/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
12/12/2007 DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 1383/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1383/2003 Parecer do Relator 01/06/2005 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade e juridicidade, com substitutivo, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
SBT 1 CCJC => PL 1383/2003 Substitutivo 01/06/2005 Roberto Magalhães O Congresso Nacional decreta
PAR 1 CCJC => PL 1383/2003 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade e juridicidade, com substitutivo, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PEP 1 CCJC => PL 1383/2003 Parecer às Emendas de Plenário 06/03/2007 Roberto Magalhães Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas de n°s 4, 5 e 6, e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2 e 3.
PSS 1 CCJC => PL 1383/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/11/2009 Eduardo Cunha Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos Deputados
PAR 2 CCJC => PL 1383/2003 Parecer de Comissão 10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1383/2003 Redação Final 06/03/2007 Roberto Magalhães Redacao Final
PL 1383/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2009 CCJC => PL 1383/2003 Requerimento 08/10/2009 Antonio Carlos Biscaia Requer avocação do Projeto de Lei nº 1.383/2003 para designação de novo relator.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 208/2010 => PL 1383/2003 Mensagem de Restituição de Autógrafos 10/05/2010 Poder Executivo O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010.
REQ 322/2007 => PL 1383/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/02/2007 Antonio Carlos Pannunzio  Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PL 1383 de 2003.