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PL 12/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7789/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Joice Hasselmann - PSL/SP |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responsabilização, Adolescente, ato infracional, critério, aplicação, medida socioeducativa, internação, Adolescente em conflito com a lei. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 12/2019, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências." |
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08/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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12/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/19 PÁG 520. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 12/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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