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PL 2084/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11901/2009
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
AUGUSTO CARVALHO - PCB/DF 21/11/1991
Ementa
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamentando a profissão de Bombeiro Civil (Brigadista).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/1997 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11901/2009. DOU 13 01 09 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 6/08-PE. Razões do Veto: DOU 13 01 09 PAG 21 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO CARVALHO.
DCN1 24 10 91 PAG 20680 COL 02.
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
21/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 11 91 PAG 23953 COL 01.
01/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 01.
• RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 01.
08/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. CHICO VIGILANTE, pela aprovação deste, com as emendas apresentadas em anexo.
29/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92.
DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 02.
19/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDAS.
(PL. 2084-B/91).
DCN1 07 08 93 PAG 15807 COL 01.
24/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 06 93.
DCN1 23 06 93 PAG 13333 COL 01.
• RELATOR DEP ROBERTO FRANÇA.
DCN1 26 06 93 PAG 13714 COL 02.
01/07/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. ROBERTO FRANCA, pela aprovação deste, nos termos do texto final encaminhado pela CTASP, com as alterações apresentadas.
31/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO FRANCA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDAS DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 02.
01/11/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 2084-C/91).
DCN1 29 11 94 PAG 14373 COL 01.
22/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 22 A 29 11 94.
DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 02.
08/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/1239/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 2084-D/91.
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/060/95.
12/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 968/97, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
02/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
02/10/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 2084-E/91).
DCD 30 09 97 PAG 30231 COL 02.
03/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
13/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP SANDRO MABEL (EMENDA DO SENADO).
25/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação das emendas do Senado ao PL 2084 D/1991
02/12/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. (EMENDAS DO SENADO).
22/12/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO (EMENDAS DO SENADO).
01/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado ao PL 2084D/1991
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP CLÁUDIO CAJADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07 E 08; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 05.
(EMENDAS DO SENADO).
10/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07 E 08, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 05 (EMENDAS DO SENADO).
23/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, COM PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.     PL. 2084-F/91.
DCD 26 08 99 PAG 37087 COL 02.
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4089/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que solicitam inclusão da matéria na ordem do dia.
29/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 649/07 do Deputado Augusto Carvalho que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07, porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.   (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.  (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
10/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2865, de 2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que solicita  inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2084, de 1991,que "dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e dá outras providencias".
11/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3338, de 2008, pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2084, de 1991,que "dispõe sobre a  profissão de bombeiro civil e dá outras providencias".
04/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3720/2008, pelo Deputado João Campos, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.084 de 1.991.
11/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3777/2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei  nº 2.084, de 1991.
17/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CTASP.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da REQ 3804/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli e outros, que "requeremos , nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, Urgencia para tramitacao do Projeto de Lei n. 2.804, de 1991,de autoria do Deputado Augusto Carvalho PPS\DF, que regulamenta a profissao de bombeiro civil, conhecido como brigadista."
17/12/2008 Plenário (PLEN)
• Aprovado Requerimento do Sr. Tadeu Filippelli que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgência para tramitaação do Projeto de Lei n. 2.804, de 1991,de autoria do Deputado Augusto Carvalho, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, conhecido como brigadista.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3804/2008 => PL 2084/1991.
17/12/2008 Plenário (PLEN) - 20:31 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 20:31).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Aprovadas, em turno único, as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8, com parecer pela aprovação.
• A Mesa deixa submeter a votos a Emenda do Senado Federal de nº 5, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por ter sido considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cláudio Cajado (DEM-BA).
• A Matéria vai à Sanção (PL 2.084-G/91).
DCD de 18/12/08 PÁG 60792 COL 01.
19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 133/08.
• Ofício nº 877/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
12/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11901/2009. DOU 13 01 09  PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 6/08-PE. Razões do Veto: DOU 13 01 09 PAG 21 COL 02.
16/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 649/08, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL 2.084/1991 por esta Casa Legislativa, em 17/12/2008".
• Indeferido o REQ 2865/08/08, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL 2.084/1991 por esta Casa Legislativa, em 17/12/2008".
• Indeferido o REQ 3720/08, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL 2.084/1991 por esta Casa Legislativa, em 17/12/2008".
• Indeferido o REQ 3338/08, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL 2.084/1991 por esta Casa Legislativa, em 17/12/2008".
• Indeferido o REQ 3777/08, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL 2.084/1991 por esta Casa Legislativa, em 17/12/2008".
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 72/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.